Câmara Criminal determina continuidade de ação para apurar crime contra a ordem tributária.

20/05/2019

Ao julgar um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público estadual, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso e determinou a continuidade da Ação Penal contra o administrador Willame de Lima Barbosa Júnior, acusado de suposto crime contra a ordem tributária. O denunciado responde ao processo na 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa e teve a ação suspensa, após o recebimento da denúncia. A decisão unânime do Colegiado teve a relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida, em harmonia com o parecer ministerial de 2º Grau de jurisdição.

Segundo informações da Ação Penal, o denunciado, agindo na qualidade de administrador da empresa Nascimento & Nascimento Móveis Ltda., localizada no Centro da Capital e cancelada no cadastro de contribuintes da Receita Estadual, nos anos de 2012 a 2015, suprimiu ou reduziu ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mediante fraude à fiscalização tributária, ao omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. O denunciado, de acordo com os autos, também deixava de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Tais condutas ensejaram o Auto de Infração nº 93300008.09.00000886/2015-13, cujo o débito tributário foi devidamente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 020002920151234. no valor de R$ 1.553.698,83. O crime contra a ordem tributária está previso no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, artigo 69, caput e artigo 71, caput, do Código Penal.

Instruído o feito, veio a decisão de 1º Grau, determinando a suspensão do processo, até que o parcelamento da dívida fosse quitada ou viesse ao processo eventual notícia sobre o inadimplemento da obrigação, hipótese que ensejaria a continuidade da instrução.

Inconformado com a suspensão do processo, a representante do Ministério Público apresentou o Recurso em Sentido Estrito nº 0001439-28.2018.815.0000, sustentando que, mesmo que o acusado tenha obtido o parcelamento do débito tributário, tal fato não provocaria a suspensão da Ação Penal, eis que não atendido o limite temporal previso no artigo 83, §2º, da Lei nº 9.430/96, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.382/11, qual seja: “se o pedido de parcelamento formalizado junto ao Órgão Arrecadatório competente em momento anterior ao recebimento da denúncia. Por tais razões, pugna pelo prosseguimento da ação penal em análise”.

Segundo o relator, constatado que o parcelamento do débito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, impossível a suspensão da pretensão punitiva estatal. “Compulsando o caderno processual, observo que o pedido de parcelamento do débito tributário ocorreu no dia 10 de abril de 2018, ou seja, em data posterior ao recebimento da peça acusatória, realizado no dia 5 de abril de 2016” observou Ricardo Vital, afirmando que a Ação Penal deve seguir a sua regular tramitação.

Fonte: TJPB