Ex-secretários de saúde têm prisões substituídas por medidas cautelares.

11/04/2019

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão liminar proferida pelo desembargador plantonista desta quarta-feira, 10/4, determinou a soltura dos ex-secretários de saúde do Distrito Federal, Elias Fernando Miziara e Rafael de Aguiar Barbosa, presos preventivamente nesta terça-feira 9/4, no bojo da “Operação Contêiner”, deflagrada pela força-tarefa de Combate à Corrupção na Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Defesa de Elias Miziara sustentou que o paciente não possui nenhuma condenação na esfera administrativa, tampouco na esfera judicial com trânsito em julgado, ressaltando, ainda, que o paciente é idoso, primário, de bons antecedentes, com residência fixa e encontra-se acometido de graves problemas de saúde, o que justifica a necessidade da conversão da preventiva em prisão domiciliar.

Já a de Rafael Barbosa alegou que a conduta ilícita imputada ao paciente não apresenta gravidade concreta e atual, uma vez que os fatos em questão ocorreram há mais de 5 anos, sem continuidade ou exercício do cargo outrora ocupado; que o paciente não possui nenhuma condenação nas esferas administrativa; que vem cumprindo as medidas cautelares alternativas à prisão, concedidas no habeas corpus n. 484.247 (STJ); e que a entidade coatora lhe concedeu autorização para realização de viagem (processo n. 2018.01.1.005856-2) no mesmo dia em que decretou sua prisão preventiva.

O magistrado plantonista entendeu que não estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e explicou: “No caso dos autos, a decisão recorrida tem como fundamento os mesmos fatos criminosos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente em momento anterior, confirmada por este eg. TJDFT (processo n. 2018.01.1.028183-3). Entretanto, em análise ao recurso do paciente, o Superior Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medida menos gravosa, nos termos da decisão proferida em 12.12.2018 (HC n. 482.480/DF).”

Assim, o julgador substituiu as prisões preventivas de ambos por medidas cautelares, que consistem em: comparecimento quinzenal em juízo, proibição de manter contato com os outros réus e pessoas relacionadas à investigação; proibição de ausentar-se da comarca e do país, com a entrega de seus passaportes; e suspensão do exercício da função pública. Os processos foram distribuídos para a 3ª Turma Criminal do TJDFT.

Na mesma operação, também foram presos outros envolvidos que aguardam a análise do pedido de Habeas Corpus. São eles: Fernando Araújo, ex-secretário adjunto de Gestão; Berardo Augusto Nunan, ex-subsecretário de Atenção Primária; Edcler Carvalho, diretor comercial da Kompazo (empresa que vende produtos hospitalares); e os empresários Cláudio Haidamus e Ronald de Carvalho.

Pje2:

HC 0706238-61.2019.8.07.0000 (Elias Fernando Miziara)

HC 0706254-15.2019.8.07.0000 (Rafael Aguiar Barbosa)

HC 0706274-06.2019.8.07.0000 (Fernando Araujo)

HC 0706272-36.2019.8.07.0000 (Berardo Nunan)

HC 0706273-21.2019.8.07.0000 (Edcler Carvalho Silva)

HC 0706237-76.2019.8.07.0000 (Claudio Haidamus)

HC 0706239-46.2019.8.07.0000 (Ronald Carvalho)

Fonte: TJDFT