Prefeitura de Cuiabá terá que licitar transporte coletivo.

26/02/2019

Frota antiga e ausência de licitação determinam a suspensão de contratos com empresas de ônibus que atuam desde o início dos anos dois mil em Cuiabá. A decisão foi do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital. Ele determinou a nulidade de cessões, prorrogações ou sub-rogações dos contratos de concessão e permissão do serviço público do transporte coletivo de Cuiabá, decorrentes da Concorrência Pública n. 4/2002, firmados entre a Prefeitura de Cuiabá e as empresas Expresso Norte Sul Ltda., Expresso Ns Transportes Urbanos Ltda., Expresso Nova Cuiabá Ltda., Auto Viação Princesa do Sol Ltda., Pantanal Transportes Urbanos Ltda. e Age Transportes Ltda. (Ação Civil Pública n.º 16703-51.2010.811.0041).

Também foi declarada a nulidade de quaisquer decisões administrativas ou documentos que tenham definido pela prorrogação, continuidade ou autorização para que aquelas empresas continuem na prestação dos serviços de transporte coletivo municipal.

O magistrado também condenou o Município de Cuiabá a realizar certame licitatório para fins de celebração de “Contrato de Concessão e Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal”, no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 1 milhão. O município deve ainda se abster de efetuar novas contratações, prorrogações, continuidade ou autorização para prestação dos serviços coletivo municipal, sem a realização de nova licitação, sob pena de multa de R$ 200 mil.

Na Ação Civil Pública foi requerida a declaração de nulidade dos contratos oriundos do processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública n. 4/2002. Consta dos autos que há mais de 20 anos as empresas Transportes Nova Era, Viação Estrela Dalva, Transporte Cidade Cuiabá e TUT Transportes detinham a concessão do serviço de transporte em Cuiabá e, desde 1977, nenhuma licitação foi feita. A empresa Expresso Nova Cuiabá operava desde 1988, sem nunca ter participado de nenhum processo licitatório.

Além disso, acerca da idade da frota de ônibus em circulação, o relatório pericial apontou que as empresas vencedoras do certame de 2002 descumpriram as disposições contratuais e nada teria sido feito pelo prefeito municipal de Cuiabá e pelos secretários de Transportes Urbanos. Foi constatado, ainda, que na vigência dos contratos houve cessões e concessões sem respaldo legal, com assinaturas divergentes das dos titulares e responsáveis e em desrespeito às regras contratuais e legais.

As prorrogações também não observaram as regras legais, pois as empresas Pantanal Transportes Urbanos e Expresso NS Transportes Urbanos não estavam regulares com a Secretaria de Estado de Fazenda; inclusive, essas empresas, bem como a Auto Viação Princesa do Sol, estavam em débito com o FGTS, o que as impediria de contratar com o poder público.

Dados do relatório pericial ainda apontam que as empresas citadas utilizam frotas com idade superior às permitidas. Enquanto foi ajustado que ao longo da vigência do contrato a idade média dos ônibus deveria variar entre 3,5 e 4,5 anos, foram constatadas situações bastante diferentes: na Auto Viação Princesa, 60% da frota tinha idade de uso superior a cinco anos; Expresso Nova Cuiabá, 77,03% também superior a cinco anos; Age Transportes, 76,71% de sua frota tinha sido adquirida até 1998 e na Expresso Norte Sul 82,76% dos ônibus tinham mais cinco anos e, alguns, mais de sete anos de uso.

A mesma situação se verifica em relação à Pantanal Transportes, que em 2009 firmou contrato de comodato com a Expresso Nova Cuiabá, tendo utilizado veículos da frota desta última, cujos modelos eram dos anos 2000 ou 2001. “Tudo isso comprova com clareza o descumprimento de relevante cláusula contratual correspondente à qualidade da prestação do serviço, pois as rés mantinham elevada porcentagem de veículos com idades de uso bem superiores às permitidas pelo poder concedente, em evidente inadimplemento contratual”, afirmou o magistrado.

Foi constatado que ao longo da execução dos contratos as empresas não possuíam situação econômica regular, fato que fez com que deixassem de honrar com compromissos tributários e previdenciários.

Outro fato que chamou atenção foi a possibilidade de prorrogação dos serviços, que uma vez prestados ao longo de cinco anos e com avaliação positiva, poderiam ser prorrogados. A avaliação não foi apresentada e, ainda assim, houve prorrogação dos serviços. “A melhor interpretação daquela disposição contratual indica que não poderia ter ocorrido a prorrogação automática do contrato sem que se efetivasse a exigência condicional estipulada, correspondente à avaliação satisfatória dos serviços (...) No mais, ainda que prevista a prorrogação e, caso houvesse sido realizada a avaliação satisfatória, cumpre frisar que nas hipóteses de contratação de serviços executados de forma contínua, a lei regente admite a prorrogação somente em caráter excepcional devidamente justificado, situação não demonstrada concretamente nos casos em exame”, afirmou o juiz.

O magistrado considerou a necessidade da realização do certame licitatório, tendo em vista a possibilidade de proposta mais vantajosa para os interesses da Administração Pública, além de abrir oportunidade para que os administrados participem dos negócios que aquela pretende realizar, “sendo que a ausência do procedimento licitatório acarreta evidente prejuízo para a sociedade, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, complementou.

As empresas ainda foram condenadas ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais.

Fonte:TJMT