LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019.

* Pessoas Portadoras de Deficiência - Apoio - Integração Social - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos ou Difusos - Atuação do Ministério Público - Alteração da Lei nº 7.853/89 *

Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 17. ................................................

Parágrafo único. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Pontel de Souza