LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019.

* Código de Trânsito Brasileiro - Transporte Escolar e Transporte Remunerado Não Licenciado - Alteração da Lei nº 9.503/97 *

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 230. ...................................

.................................................

XX - ..........................................

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes);

Medida administrativa - remoção do veículo;

.........................................." (NR)

"Art. 231. ....................................

.................................................

VIII - ..........................................

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

............................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas