LEI Nº 13.666, DE 16 DE MAIO DE 2018.

* Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Darcy Ribeiro) - Tema Transversal da Educação Alimentar e Nutricional - Inclusão no Currículo Escolar - Alteração da Lei nº 9.394/96 *

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º-A:

"Art. 26. ........................

.....................................

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 16 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Alberto Beltrame

Gustavo do Vale Rocha