LEI Nº 13.661, DE 8 DE MAIO DE 2018.

* Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei nº 7.990/89 - Parcelas Pertencentes aos Estados e aos Municípios do Produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - Alteração da Lei nº 8.001/90 *

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................

I - 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados;

II - 65% (sessenta e cinco por cento) aos Municípios;

......................................" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

W. Moreira Franco