Inconstitucional norma que ampliou base de segurados do IPE-Saúde.

19/11/2018

Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional o inciso II, do artigo 37, da Lei Complementar nº 15.145/2018, que trata do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do RS. A norma previa que o IPE-Saúde poderia firmar contratos com órgãos ou Poderes da União, de outros Estados e de Municípios, Autarquias, inclusive as consideradas sui generis, com entidades de registro e fiscalização profissional, e com entes paraestatais para cobertura assistencial. A decisão é dessa segunda-feira (12/11).

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS contra a Lei Complementar nº 15.145/2018. Conforme a entidade, uma emenda parlamentar foi aprovada tornando possível a ampliação da base de segurados. Porém, destaca a FESSERGS, a matéria é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Para a entidade, houve invasão de competência por parte da Assembleia Legislativa, além do "retrocesso social dos princípios da lei, pela possibilidade de cobertura assistencial a não-servidores e pela não-participação das entidades em decisão que afeta a categoria dos servidores públicos estaduais."

Decisão

O Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos foi o relator do processo no Órgão Especial. Em agosto deste ano, o magistrado concedeu liminar suspendendo o dispositivo que ampliava a base de segurados. No julgamento do mérito, ocorrido nessa segunda (12/11), o relator votou pela constitucionalidade da norma.

Porém, o Desembargador Eduardo Uhlein proferiu voto divergente, cujo entendimento foi vencedor. Conforme o julgador, o dispositivo vai contra o que estabelece o art. 41 da Constituição Estadual: "O Estado manterá órgão ou entidade de previdência e assistência à saúde para seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei previdenciária própria." Para o magistrado, a legislação constitucional gaúcha é clara ao limitar a finalidade do IPE, que deve ser de prestar assistência à saúde e prover a previdência para seus servidores e dependentes. "Assim, presente essa limitação explícita no texto constitucional, não cabe ao legislador infraconstitucional ampliar o rol de beneficiários, ou estender a outros destinatários sem qualquer vínculo com o Poder Público, como acabou por fazer a lei ora impugnada."

O relator do voto divergente destacou ainda os riscos da medida para o IPE. "Incluir novos segurados e consequentemente aumentar a base de contribuintes não representa, por si só, melhor cobertura assistencial a todos os segurados, desde que, atuarialmente, novos beneficiários aumentam a sinistralidade do plano, podendo em verdade comprometer ainda mais a sustentabilidade financeira do IPE-Saúde e os serviços por ele custeados."

A maioria do Órgão Especial acompanhou o voto divergente e julgou parcialmente procedente a ação, declarando inconstitucional o inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº 15.145/2018, com efeito ex tunc, ou seja, desde a vigência da Lei.

Processo nº 70078601580

Fonte: TJRS