INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2018.

* Secretaria do Tesouro Nacional - Alteração da Portaria STN nº 1/2017 *

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e observadas as disposições da Constituição da República, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dos demais diplomas legais que regem as transferências voluntárias, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º .....................

................................

§ 2º ................................

I - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN-MF), para recebimento de informações contábeis e fiscais, para verificação do "Encaminhamento das Contas Anuais", do "Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF", do "Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO", do "Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis" e para a comprovação do "Exercício da Plena Competência Tributária";

II - o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), para verificação da "Aplicação Mínima de Recursos na Área de Educação" e do "Encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária" (anexo do gasto em educação); e

III - o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), mantido pelo Ministério da Saúde (MS), para verificação da "Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde" e do "Encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária" (anexo do gasto em saúde)". (NR)

"Art. 9º .......................................

..................................................

III - "Obrigações de Transparência" (itens "3.1" ao "3.4");

..................................................." (NR)

"Art. 10. ......................................

..................................................

VI - item "3.1": "Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF", do exercício em curso e anterior, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive das defensorias públicas, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 54 e 55, ou semestre, para os entes que cumpram os requisitos e façam a opção prevista no art. 63, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a datalimite da publicação relativa ao período subsequente, com dados recebidos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

VII - item "3.2": "Encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO", do exercício em curso e anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com validade até a data-limite da publicação relativa ao período subsequente, com dados recebidos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS);

VIII - item "3.3": "Encaminhamento das Contas Anuais", relativas aos cinco últimos exercícios, com fundamento no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cujo registro é procedido pela Secretaria do Tesouro Nacional com base nas Declarações de Contas Anuais (DCA) enviadas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), com validade até as datas de 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e de 31 de maio, para Estados ou Distrito Federal;

IX - item "3.4": "Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)", do exercício em curso e dos quatro exercícios imediatamente anteriores, com fundamento no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com dados recebidos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), com validade até o último dia do mês seguinte ao mês de referência;

X - item "4.1": "Exercício da Plena Competência Tributária", que se constitui no cumprimento da obrigação de instituir, de prever e de arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o convenente, com fundamento no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com validade até 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e até 31 de maio do exercício subsequente, para os Estados e para o Distrito Federal, com dados recebidos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

XI - item "4.2": "Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação", que se constitui na aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências federais, com fundamento no art. 212, da Constituição, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo convenente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (ME), para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), sendo a informação com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente;

XII - item "4.3": "Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde", que se constitui na aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, dos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências federais, com fundamento no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo convenente ao Ministério da Saúde (MS), para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde do Ministério da Saúde (SIOPS), sendo a informação com validade diária, consoante informações recebidas do SIOPS; e

XIII - item "4.4": "Regularidade Previdenciária", constituída pela observância dos critérios e das regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e as disposições do Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, cujo "Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)" é emitido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, sendo válida no prazo e condições da respectiva certidão.

§ 1º ..........................

§ 2º As exigências de que tratam os incisos VI, VII e IX referem-se somente ao encaminhamento das informações e não se confundem com a análise de seu conteúdo.

................................

§ 6º As atribuições de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, competem aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro referidos nesta Instrução Normativa, de acordo com as normas de regência, sendo que eventuais solicitações de esclarecimento e contestações deverão ser feitas na forma do art. 6º, § 4º, desta Instrução Normativa." (N.R)

"Art. 13. .....................

.................................

§ 2º No caso de exclusão, é necessária a inexistência de convênios ativos, além de verificação pelo Tesouro da comprovação dos itens 1.3, 1.4, 1.5 e 2.1.

§ 3º O Serviço Auxiliar de que trata esta Instrução Normativa dará acesso público à lista de CNPJs vigente com base neste artigo." (NR)

"Art. 15. .................................

Parágrafo único. Apenas as OSCs que tenham cadastro ativo no SICONV serão mantidas na base de dados do Serviço Auxiliar e terão a emissão do extrato mencionado no inciso VI do art. 11." (NR)

"Art. 16. ................................

.............................................

VI - fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins de que trata o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e art. 22, inciso XVIII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016;

VII - encaminhamento de informações para o registro centralizado das dívidas públicas interna e externa, em atendimento ao constante no § 3º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e art. 22, inciso XX, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016, conforme termos e periodicidade definidos em instrução específica do Ministério da Fazenda;

VIII - ausência de concessão ou de manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e art. 22, inciso XXI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR