INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 82, DE 4 DE JULHO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Processos de Desestatização - Fiscalização *

Dispõe sobre a fiscalização dos processos de desestatização.

O Tribunal de Contas da União, no exercício da competência prevista no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores púbicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, como previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 12 da Emenda Constitucional nº 19, de 5 de maio de 1998;

Considerando a competência para apreciar os processos de desestatização incluídos (i) no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme disposto no art. 2º, c/c artigo 18, VIII da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e (ii) no Programa de Parcerias de Investimentos, conforme disposto nos artigos. 5º e 6º, IV da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, bem como as prorrogações e relicitações de contratos de parceria de investimentos, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017;

Considerando a necessidade de definição do período de transição para que órgãos centrais se adequem aos ditames da Instrução Normativa nº 81, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 25/6/2018; resolve

Alterar o artigo 15 da Instrução Normativa nº 81/2018 para constar a seguinte redação:

(...)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º Aplica-se esta Instrução Normativa a todos os procedimentos de desestatização que tiverem edital publicado a partir de 1/1/2019, bem como a todos os contratos ou termos aditivos para prorrogação ou renovação de concessões ou permissões celebrados após a mencionada data;

§ 2º Os processos já autuados ou que vierem a ser autuados até 31/12/2018 permanecerão submetidos aos ritos estabelecidos nas IN TCU 27/1998, IN TCU 46/2004 ou IN TCU 52/2007.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente