INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2019.

* Ministério do Desenvolvimento Regional - Altera a Instrução Normativa MCID nº 29/2017 *

Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta o processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos.

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 29 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional;

Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;

Considerando a necessidade de alterar o cronograma da primeira fase da seleção de cartas-consulta regulamentada pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 37, de 1º de novembro de 2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 8 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de março de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 10, de 4 de maio de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 14, de 5 de julho de 2018;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 21, de 3 agosto de 2018; e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 34, de 13 dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 21, de 3 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

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"Art. 4º As propostas habilitadas para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, terão até 3 de maio de 2019 para serem contratadas entre os agentes financeiros e os proponentes." (NR)

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Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO