INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 7, DE 29 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Ações de Saneamento (Mutuários Públicos) - Execução - Contratação de Operações de Crédito - Processo Seletivo Simplificado - Exercícios de 2018 e 2019 - Regulamentação *

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado relativo aos exercícios de 2018 e 2019 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

Considerando o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

Considerando o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional;

Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal; e

Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, a segunda fase do Processo Seletivo Simplificado para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, relativo aos exercícios de 2018 e 2019.

§ 1º O Processo Seletivo Simplificado observará os parâmetros do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades.

§ 2º A eventual contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento selecionadas deverá obedecer às regras específicas para cada fonte de financiamento, ao disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e aos demais normativos aplicáveis.

Art. 2º Estabelecer, nos termos do Anexo II, os valores mínimos para cadastramento das propostas.

Art. 3º Estabelecer, nos termos do Anexo III, a quantidade máxima de propostas, por proponente, para cada município beneficiado, por modalidade.

Art. 4º Estabelecer, nos termos do Anexo IV, o cronograma para a segunda fase da seleção de cartas-consulta para eventual contratação de operações de crédito.

Art. 5º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou por normativos complementares editados pelo Ministério das Cidades.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY