INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 4 DE 21 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programa de Atendimento Habitacional - Regulamentação *

Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓMORADIA), e

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FGTS, resolve:

Art. 1º O Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA) será executado na forma do regulamento Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Os contratos de financiamento já firmados até a data imediatamente anterior à publicação desta Instrução Normativa poderão, por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, serem alterados para as condições operacionais ora estabelecidas.

Art. 3º No exercício de 2018, para o processo de seleção e contratação de propostas de que trata a seção X, do Capítulo 1, do Anexo desta Instrução Normativa, serão admitidas somente propostas na modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários de que trata o Capítulo 2.

Parágrafo único. As propostas apresentadas deverão ter o valor de financiamento limitado a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 02, de 05 de março de 2015, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de março de 2015, Seção 1, pág. 47.

ALEXANDRE BALDY