INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 37, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Instrução Normativa MCID nº 39/2012 *

Altera a Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016, e

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e

Considerando o disposto na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012 e na Resolução nº 880, de 18 de janeiro de 2018, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos." (NR)

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016, e

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

Considerando o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (CCFGTS), resolve:" (NR)

"Art. 1º Regulamentar os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito para a execução de ações de saneamento, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa." (NR)

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Art. 2º O Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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1 (...)

"Este Anexo trata dos procedimentos e das disposições que regulamentam as operações de crédito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos, instituído pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e alterado pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).

As operações de crédito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos estão subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), às diretrizes da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, às normas complementares do Gestor da Aplicação e do Agente Operador e às disposições constantes deste Anexo." (NR)

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1.2 (...)

"Os recursos do FGTS para contratação de empreendimentos no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos são provenientes da área de Saneamento Básico - Saneamento para Todos - Setor Público, constante do Plano de Contratações e Metas Físicas estabelecido, anualmente, em Instrução Normativa do Gestor da Aplicação." (NR)

1.3 (...)

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a) (...)

"i. São atribuições do Gestor da Aplicação: o estabelecimento de critérios e procedimentos relativos às operações de crédito a serem financiadas, o enquadramento, a hierarquização e a seleção das propostas e, também, o acompanhamento e a avaliação do Programa Saneamento para Todos." (NR)

b) (...)

"i) São atribuições do Agente Operador: a definição de procedimentos operacionais necessários à execução do Programa, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Gestor da Aplicação, e o controle e o acompanhamento da execução orçamentária, da execução dos empreendimentos e da atuação dos Agentes Financeiros. (NR)

c) (...)

"i. São atribuições do Agente Financeiro: a emissão de manifestação de interesse de financiamento para as propostas cadastradas e enviadas no processo seletivo, a validação das propostas enquadradas pelo Gestor da Aplicação, a contratação, o controle e o acompanhamento das operações de crédito firmadas por meio de contratos de financiamento com os Mutuários, e a realização do acompanhamento das obras e serviços, inclusive a realização de desembolsos dos recursos, controlando a execução física e financeira do objeto contratado." (NR)

d) (...)

"i. São atribuições do Mutuário/Proponente: o cadastramento e o envio de proposta para participação no processo seletivo, assunção do financiamento junto ao Agente Financeiro, a alocação de recursos adicionais não previstos no investimento inicial, quando verificada sua necessidade e a realização das ações de planejamento, de acompanhamento, de fiscalização e de avaliação necessárias à execução do projeto de forma a garantir o cumprimento do estabelecido contratualmente." (NR)

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2 (...)

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"j. Plano de Saneamento Básico" (NR) k.

2.1 (...)

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 d) (...) vii.

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"k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

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2.2 (...)

....................................

"k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

....................................

2.3 (...)

...................................

"k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

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2.4 (...)

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c) (...)

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"X - estruturação institucional e administrativa dos prestadores de serviço público de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas pluviais - excetuando-se mobiliário das edificações;" (NR)

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2.4.1 (...)

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"b) motos tipo "standard", equipadas com contêineres." (NR)

"2.4.1.1 Juntamente com a proposta de financiamento deve ser apresentado o "layout" do veículo com os contêineres ou as adaptações necessárias, para análise do Agente Financeiro, devendo, necessariamente, ser constituídas de adaptações solidárias ou, pelo menos, não removíveis facilmente, e, no caso de motos, devendo ser soldadas aos chassis." (NR)

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2.5 (...)

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"As ações apoiadas devem contemplar a gestão sustentável da drenagem urbana com a adoção da bacia hidrográfica como unidade de estudo, objetivando não apenas a minimização dos impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas, de acordo com um determinado Tempo de Retorno, mas, também, a compensação dos efeitos da urbanização sobre o ciclo hidrológico, sendo financiáveis:" (NR)

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c) (...)

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"IX - sistemas de pôlderes;" (NR)

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"i) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

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"2.5.3 Não serão aceitas áreas que já tenham recebido benefícios similares àqueles objeto da proposta, oriundos de programas geridos pela União, e que tenham sofrido nova degradação ou ocupação, excetuando-se os casos decorrentes de desastres naturais." (NR)

2.6 (...)

.......................................

"n) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

2.6.1 (...)

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"k) os projetos que envolvam novas tecnologias de destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos devem ter a proposta avaliada e com parecer favorável do Agente Financeiro, quanto aos aspectos técnicos de engenharia e de viabilidade econômico-financeira e ambiental, e dispor, previamente, de licença ambiental de instalação. O atendimento de tais condições é requisito para a validação da proposta;"(NR)

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"2.6.4 Poderá compor o item relativo à elaboração de estudos e projetos do empreendimento, objeto do financiamento, a elaboração de Estudo de Viabilidade de Projeto de Infraestrutura e de Documento de Concepção de Projeto (DCP) visando seu enquadramento como Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no âmbito do Protocolo de Quioto, assim como a execução de ações relativas à validação, registro, monitoramento, verificação e certificação do projeto de MDL." (NR)

2.7 (...)

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"2.7.3 Não será admitida a previsão exclusiva da aquisição de materiais e equipamentos, de forma isolada, no quadro de composição de investimento do empreendimento." (NR)

......................................

"2.7.6.1 Nos casos em que o município possua alguma ação em implantação ou devidamente equacionada entre as 7 (sete) intervenções previstas, de que trata o item 2.7.6, esta ação poderá ser considerada para efeito do cômputo da quantidade de ações obrigatórias, desde que devidamente comprovada." (NR)

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2.8 (...)

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"As intervenções são voltadas para a bacia do manancial, sendo financiáveis:" (NR)

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"i) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela única durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços." (NR)

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2.9 (...)

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"a) elaboração de estudos de concepção e de projeto básico de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais e de preservação e recuperação de mananciais;" (NR) "b. elaboração de projetos executivos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de manejo de águas pluviais e de preservação e recuperação de mananciais;"(NR)

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d) ............................................

"2.9.3 Os projetos técnicos de engenharia a serem elaborados nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais deverão prever estudos e ações voltados para a melhoria da eficiência do sistema existente." (NR)

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"2.9.5-A Nos projetos da modalidade de esgotamento sanitário que prevejam a implantação ou ampliação de obras e serviços para unidades de tratamento de esgoto e/ou lançamento de esgotos tratados em corpos hídricos é recomendada a avaliação das alternativas sugeridas na documentação referente ao "Atlas Brasil - Esgotamento Sanitário", elaborado pela Agência Nacional de Águas, o qual está disponível no sítio eletrônico www.ana.gov.br." (NR)

.............................................................

"2.9.9 Recomenda-se observar, quando da elaboração de estudos de alternativas e modelagem para a prestação dos serviços de saneamento básico, prevista na alínea "e" do item 2.9, normativo específico do Ministério das Cidades que institui normas de referência para elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômicofinanceira (EVTE)." (NR)

2.10 (...)

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"2.10.4 As propostas para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico poderão ser apresentadas pelos titulares dos serviços ou pelos demais proponentes admitidos no Programa, conforme consta na alínea "d" do item 1.3, desde que necessariamente seja garantida a aprovação do referido plano pelo titular do serviço." (NR)

.......................................................................

2.11

2.12 (...)

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"2.12.1.1 Somente será aceito o item gerenciamento para cartas-consulta em que o valor do investimento seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (NR)

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"2.12.5 É financiável a avaliação de resultados pós-intervenção dos empreendimentos até o limite de 0,5% do valor do investimento, não podendo ultrapassar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme estabelecido na Portaria MCIDADES nº 693, de 28 de novembro de 2018." (NR)

"2.12.5.1 A avaliação de resultados pós-intervenção é obrigatória para empreendimentos nas modalidades de Abastecimento de Água, de Esgotamento Sanitário, de Saneamento Integrado e de Manejo de Águas Pluviais em que o valor de investimento seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), devendo os recursos a ela destinados estarem previstos no quadro de composição do investimento (QCI), no plano de trabalho e no cronograma físico-financeiro dos instrumentos contratuais firmados, nos termos da Portaria MCIDADES nº 693, de 28 de novembro de 2018." (NR)

.................................................................................

"3.3 Quando pleiteada nova unidade operacional de um sistema, deve ser verificada a inexistência de unidades de mesmo tipo em desuso, sendo prioridade a recuperação das unidades fora de operação, salvo em razão de justificativa fundamentada em parecer técnico a ser apresentado pelo Mutuário e avaliado pelo Agente Financeiro." (NR)

.............................

4 (...)

"As operações vinculadas ao Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos observarão os requisitos institucionais previstos em ato normativo específico do Ministério das Cidades que regulamenta o processo seletivo para contratação das operações de crédito." (NR)

5 (...)

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5.2.1

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6 (...)

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6.4 (...)

"a) Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Manejo de Águas Pluviais e Manejo de Resíduos Sólidos: Até 20 anos;" (NR)

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7 (...)

"O processo para a seleção de propostas de operações de crédito de saneamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos, é estabelecido pelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica, a qual define, dentre outros, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, prazos e procedimentos para: i. cadastramento e envio de propostas pelos proponentes; ii. manifestação de interesse de financiamento do(s) Agente(s) Financeiro(s); iii. enquadramento das propostas no Programa pela SNSA; iv. validação das propostas pelos Agentes Financeiros; v. hierarquização das propostas pela SNSA; vi. seleção das propostas pelo Ministério das Cidades para contratação das operações de crédito." (NR)

.........................................

8 (...)

.........................................

"a. à seleção da proposta pelo Ministério das Cidades;" (NR)

.........................................

"d. à comprovação da instituição pelo titular do serviço público de saneamento básico do controle social realizado por órgão colegiado, por meio de legislação específica, conforme estabelecido no Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007." (NR)

.........................................

"8.2 O Agente Financeiro solicitará a alocação dos recursos ao Agente Operador e procederá à contratação da operação com o Mutuário, bem como enviará cópia do contrato, em meio digital, no prazo máximo de 120 dias, à SNSA/MCIDADES." (NR)

"8.2.1 Após a contratação da operação de crédito, o Agente Financeiro deverá encaminhar as informações relativas ao empreendimento e da operação necessárias para compor a base de dados do Agente Operador." (NR)

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9 (...)

............................................

"9.1.2 O primeiro desembolso relativo à execução de obra fica condicionado à apresentação, por parte do Mutuário ao Agente Financeiro, do recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO), disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho, para cada empresa contratada." (NR)

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"9.4 Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso para o FGTS e seus prepostos, o Proponente poderá executar, antes da contratação do financiamento, obras e serviços integrantes do empreendimento cuja proposta de financiamento tenha sido objeto de seleção pelo Gestor da Aplicação." (NR)

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9.4.2 (...)

"a) projeto executivo: até 24 meses antes da data de envio, pelo proponente e pelo agente financeiro, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta pela SNSA;

b) obras e serviços: até 18 meses antes da data de envio, pelo proponente e pelo agente financeiro, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta pela SNSA." (NR)

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11 (...)

"O Agente Operador apresentará ao Gestor da Aplicação relatórios gerenciais contendo informações e dados relevantes sobre os empreendimentos contratados ou em contratação, incluindo o orçamento utilizado na contratação da operação e o fluxo de desembolsos." (NR)

"11.1 O Ministério das Cidades definirá as informações básicas e outras condições que deverão constar nos relatórios gerenciais e, a periodicidade de envio dessas informações, de modo a permitir a avaliação dos programas para a área de saneamento, utilizando fontes de recursos do FGTS." (NR)

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Art. 3º Ficam revogados do Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012:

I - a alínea "k" do item 2;

II - o inciso "vii" da alínea "d" do item 2.1;

III - a alínea "d" do item 2.9;

IV - o item 2.11;

V - o subitem 5.2.1.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY