INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Instrução Normativa MCID nº 29/2017 *

Altera a Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo Simplificado relativo aos exercícios de 2017 e 2018 para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional - Mutuários Públicos.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971;

Considerando o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

Considerando o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional;

Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal;

Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"§ 2º A eventual contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento selecionadas deverá obedecer as regras específicas para cada fonte de financiamento, em especial ao limite estabelecido na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, bem como a Resolução CCFGTS nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e demais normativos aplicáveis." (NR)

Art. 2º Alterar o art. 3º da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Estabelecer, nos termos do Anexo III, o cronograma para a primeira fase da seleção de cartas-consulta para eventual contratação de operações crédito, nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 3º Revogar o art. 4º da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

Art. 4º Alterar a redação do título e dos itens 1.1, 1.3, 2.3, 8.1, 8.2.3, 8.2.4 e 10.1 do Anexo I da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 4.589, DE 29 DE JUNHO DE 2017, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL."

(...)

"1.1 O presente Anexo regulamenta o Processo Seletivo Simplificado, relativo aos exercícios de 2017 e 2018, para a contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional (CMN)." (NR)

(...)

"1.3 Serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o montante de recursos disponíveis para contratação dentro do limite estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)." (NR)

(...)

"2.3 A seleção dos empreendimentos da primeira fase dependerá de limite disponível para contratação de operações de crédito para Mutuários Público estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)."

(...)

"8.1 O cadastramento de carta-consulta será realizado no período previsto no cronograma constante do Anexo III, para a primeira fase." (NR)

(...)

"8.2.3 No caso de a documentação técnica não puder ser anexada ao sistema de cadastramento de cartas-consulta, a SNSA receberá tal documentação, obrigatoriamente em meio digital, juntamente com os dados da carta-consulta, desde que enviadas via serviço postal ou protocoladas diretamente no Ministério das Cidades, até a data limite estabelecida no cronograma constante no Anexo III." (NR)

"8.2.4 O Ministério das Cidades não se responsabilizará por documentação que tenha sido enviada ou protocolada após a data limite para encaminhamento de documentação complementar, estabelecida no cronograma constante no Anexo III." (NR)

(...)

"10.1 Em período estabelecido no cronograma constante do Anexo III, os proponentes deverão apresentar, junto ao agente financeiro, documentações necessárias à análise e à avaliação dos aspectos técnicos e de viabilidade financeira. Os agentes financeiros deverão proceder, previamente à validação da proposta, a verificação:" (NR)

Art. 5º Alterar o Anexo III da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, que passa a vigorar conforme o estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 6º Incluir o item 11.1.1 ao Anexo I da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, com a seguinte redação:

"11.1.1 A SNSA promoverá a hierarquização das propostas quando o montante de recursos demandado pelas propostas validadas pelo agente financeiro for superior ao disponibilizado para contratação das operações de crédito" (INCLUSÃO)

Art. 7º Revogar o item 2.2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

Art. 8º Revogar o Anexo IV da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

Art. 9º A segunda fase do processo seletivo previsto na Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, será regulamentada por normativo específico.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY