INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 24, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Ações de Saneamento Básico “Mutuários Públicos” - Execução - Contratação de Operações de Crédito - Processo Seletivo Simplificado - Resultado - Divulgação *

Divulga o resultado do processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico - Mutuários Públicos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,

Considerando o disposto na Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,

Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal, e

Considerando o disposto na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, e na Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,

Considerando o disposto na Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional,

Considerando o processo seletivo simplificado para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, e

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 21, de 3 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Divulgar, conforme Anexo desta Instrução Normativa, o resultado do processo seletivo simplificado, regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento básico para mutuários públicos.

Parágrafo único. O resultado refere-se as propostas selecionadas relativas a proponentes do tipo "Estados, Distrito Federal ou Municípios".

Art. 2º A contratação das operações de crédito para execução das ações de saneamento relativas aos empreendimentos selecionados, constantes no Anexo desta Instrução Normativa, ficará condicionada à homologação do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC), conforme previsto no item 11.3 do Anexo da Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY