INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 22, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Contratação de Operações de Crédito para a Execução de Ações de Saneamento (Mutuários Públicos) - Processo Seletivo - Regulamentação *

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Processo Seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento - Mutuários Públicos.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016,

Considerando o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, VIII da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

Considerando o disposto na Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, que alterou o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:

Art. 1º Regulamentar, nos termos do Anexo I, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, prazos e procedimentos para seleção de propostas para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento.

§ 1º O Processo Seletivo observará os parâmetros do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades.

§ 2º As eventuais contratações de operações de crédito para a execução de ações de saneamento deverão obedecer às regras específicas relativas à fonte de financiamento, ao disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e aos demais normativos aplicáveis.

Art. 2º Estabelecer, nos termos do Anexo II, os critérios de priorização de propostas.

Art. 3º As propostas cadastradas no processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018 serão aproveitadas no âmbito do procedimento de seleção de propostas para contratação de operações de crédito para execução de operações de saneamento, definidos no Anexo I, salvo se os proponentes manifestarem discordância no prazo de quinze dias, contados da publicação da presente Instrução.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 7, de 29 de março de 2018.

Art. 5º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou por normativos complementares editados pelo Ministério das Cidades.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

ALEXANDRE BALDY