INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Alteração da Instrução Normativa MCID nº 14/2018 *

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de julho de 2018.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

Considerando o disposto na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional;

Considerando o disposto na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e na Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal; e

Considerando o novo fluxo operacional de contratação de operações de crédito na área de saneamento, resolve:

Art. 1º As propostas em fase de validação pelos agentes financeiros, para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, terão até 31 de agosto de 2018 para serem validadas pelos agentes financeiros.

Art. 2º As propostas validadas pelos agentes financeiros, para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, terão até 14 de setembro de 2018 para serem selecionadas pelo Ministério das Cidades.

Art. 3º As propostas selecionadas para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, terão até 28 de setembro 2018 para serem habilitadas pelo Ministério das Cidades.

Art. 4º As propostas habilitadas para proponentes do tipo Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito do processo seletivo simplificado regulamentado pela Instrução Normativa nº 29, de 11 de julho de 2017, terão até 14 de dezembro 2018 para serem contratadas entre os agentes financeiros e os proponentes.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY