INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 17, DE 12 DE JULHO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Regulamentação da Resolução CCFGTS nº 887/2018 *

Regulamenta a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 887, de 15 de maio de 2018, que autoriza a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos, objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017.

O Ministro de Estado das Cidades, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, e

Considerando o que dispõe o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 20 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, o art. 31, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, que aprovou o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

Considerando o disposto na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e na Resolução nº 887, de 15 de maio de 2018, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1ºRegulamentar a Resolução do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) nº 887, de 15 de maio de 2018, que autoriza a contratação de operações de crédito, no âmbito dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte, para conclusão de empreendimentos objeto de financiamento com recursos do FGTS, contratados até 30 de junho de 2017.

Seção I

Definições

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

I - agente financeiro: instituição financeira ou não financeira, pública ou privada, definida pelo art. 8º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, previamente habilitada pelo agente operador, responsável pela correta aplicação e retorno dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS;

II - agente operador: Caixa Econômica Federal (Caixa), cujas competências encontram-se definidas no art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 67 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995;

III - contrapartida: recursos de outras fontes, próprias do mutuário, financeiros ou não, oferecidos para compor o valor total do empreendimento;

IV - contrato original: empreendimento resultado de único processo de seleção pelo Ministério das Cidades;

V - empreendimento: objeto resultante de único processo de seleção do Ministério das Cidades, que pode ser composto por mais de um instrumento contratual, inclusive com fontes de recursos diversas, mas obrigatoriamente com ao menos um contrato de financiamento com recursos do FGTS;

VI - funcionalidade: condição do empreendimento ou de etapas do empreendimento que garanta o imediato benefício à população após sua implantação;

VII - gestor da aplicação: Ministério das Cidades (MCidades), cujas competências encontram-se definidas no art. 6º da Lei nº 8.036, de 1990, e no art. 66 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 1995; e

VIII - operação de crédito suplementar: operação de crédito com recursos do FGTS, objeto desta Instrução Normativa.

Seção II

Objetivo

Art. 3º A operação de crédito suplementar tem como objetivo:

I - prover solução para a conclusão de etapas de empreendimentos, que garantam sua funcionalidade, nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, financiados com recursos do FGTS; e

II - promover os benefícios sociais previstos em empreendimentos ainda inconclusos.

Seção III

Origem dos recursos

Art. 4º Os recursos destinados às operações de crédito suplementar a serem contratadas entre o agente financeiro e o mutuário são os provenientes dos programas Pró-Moradia, Saneamento para Todos e Pró-Transporte constantes no orçamento de aplicação do FGTS vigente, respeitada a proporção entre as áreas de aplicação.

Seção IV

Participantes e competências

Art. 5º São participantes o MCidades, na qualidade de gestor da aplicação, a Caixa, na qualidade de agente operador, os agentes financeiros e os mutuários.

Art. 6º As competências dos participantes são as previstas em normas legais, em regramentos específicos dos programas, além daquelas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º São passíveis de acesso às operações de crédito suplementar os estados, os municípios, o Distrito Federal e as concessionárias públicas ou privadas de serviços de saneamento.

CAPÍTULO II

CONTRATAÇÃO

Seção I

Pré-requisitos

Art. 8º São pré-requisitos ao enquadramento da solicitação da operação de crédito suplementar pelo agente financeiro:

I - empreendimentos contratados até 30 de junho de 2017;

II - empreendimentos previstos originalmente em proposta selecionada pelo MCidades;

III - empreendimentos cujas obras constantes do contrato original já estejam licitadas e aptas à execução imediata, com licenças ambientais emitidas e válidas, além dos demais requisitos necessários à conclusão da obra; e

IV - empreendimentos cujos proponentes possuam capacidade de pagamento e satisfaçam à análise de risco de crédito realizada pelo agente financeiro.

Art. 9º A operação de crédito suplementar deve ater-se à conclusão de etapas da obra que garantam sua funcionalidade, vedando-se:

I - a destinação do recurso às demais etapas do empreendimento que não impactem na sua funcionalidade; e

II - o repasse do recurso ao mutuário a título de reembolso de contrapartida aportada anteriormente à operação de crédito suplementar, mesmo que a contrapartida esteja em patamar superior ao mínimo exigido no contrato original.

Art. 10. É vedada a contratação de operação de crédito suplementar para empreendimentos que tenham como objeto exclusivamente planos setoriais, estudos ou projetos.

Art. 11. São vedadas a ampliação do empreendimento e a utilização de saldo residual nas operações de crédito suplementar.

Seção II

Procedimentos operacionais

Art. 12. As propostas de operação de crédito suplementar devem ser submetidas pelo proponente ao agente financeiro.

Art. 13. A proposta deverá conter, no mínimo:

I - a identificação do empreendimento e de seus contratos, para o qual se pretende firmar a operação de crédito suplementar;

II - a informação dos valores de investimento, financiamento e contrapartida;

III - o detalhamento das obras e serviços que serão executados com os recursos da operação de crédito suplementar; e

IV - os documentos relativos à licitação, ao licenciamento ambiental e aos demais requisitos necessários à imediata execução da obra, conforme consta no inciso III, art. 8º, desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O agente financeiro poderá solicitar outros documentos que julgar necessários, conforme o caso.

Art. 14. O agente financeiro avaliará a proposta e demais documentos técnicos, jurídicos e institucionais encaminhados pelo proponente e necessários ao enquadramento da proposta, a viabilidade financeira e o risco de crédito da operação.

Art. 15. O agente financeiro deverá encaminhar ao MCidades parecer informando o enquadramento da proposta e manifestando intenção de contratação da operação de crédito suplementar, incluindo a indicação do valor a ser contratado e o laudo de análise de engenharia, atestando que as etapas a serem realizadas darão funcionalidade ao empreendimento.

Art. 16. O MCidades, por meio de suas secretarias finalísticas, manifestar-se-á quanto à continuidade da tramitação da proposta de operação de crédito suplementar após avaliação dos documentos encaminhados pelo agente financeiro e da disponibilidade orçamentária do FGTS.

Art. 17. Caberá ao agente financeiro, após manifestação do MCidades, submeter a proposta à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN), quando for o caso, para fins de verificação de capacidade de endividamento, e efetuar as demais providências para fins de contratação da operação de crédito suplementar.

Art. 18. A contratação de operação de crédito suplementar deve ser firmada com o mesmo agente financeiro do contrato de financiamento do empreendimento.

Art. 19. Os itens de investimento que compõem a operação de crédito suplementar devem obedecer às normas definidas pelos programas vinculados ao contrato original.

Seção III

Prazos e condições financeiras

Art. 20. O prazo para contratação da operação de crédito suplementar entre o agente financeiro e o proponente é de até 6 (seis) meses a contar da habilitação da proposta pelo MCidades.

Art. 21. Os prazos das operações de crédito suplementar são:

I - até 6 (seis) meses para realização do primeiro desembolso, a contar da data de assinatura do contrato, sendo admitida única prorrogação por mais 3 (três) meses;

II - até 4 (quatro) meses de carência após a finalização da obra, limitada a 24 (vinte e quatro) meses contados da contratação; e

III - até 180 (cento e oitenta) meses para amortização, a contar do término do prazo de carência.

Art. 22. A operação de crédito suplementar não poderá ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do empreendimento.

Art. 23. A taxa nominal de juro das operações de crédito suplementar será de 6,0% (seis por cento) ao ano e as demais taxas, como as de administração e de risco de crédito, serão as mesmas previstas nos programas em que a operação de crédito suplementar foi enquadrada.

Art. 24. As garantias constantes no contrato original devem ser complementadas, se necessário, no novo contrato referente à operação de crédito suplementar, de modo a cobrir todo o montante financiado.

Seção IV

Contrapartida

Art. 25. A participação mínima do proponente, citada no art. 2º, inciso III, da Resolução CCFGTS nº 887, de 2018, é a soma das contrapartidas previstas no contrato original e no contrato da operação de crédito suplementar.

Art. 26. O valor mínimo da contrapartida da operação de crédito suplementar é o previsto no programa em que o contrato original foi enquadrado.

§ 1º É vedada a destinação dos recursos oriundos da operação de crédito suplementar para aporte na contrapartida originalmente contratada pelo mutuário.

§ 2º Na operação de crédito suplementar é vedada contrapartida inferior a 5% (cinco por cento) do valor da operação, conforme previsto no art. 22 da Resolução CCFGTS nº 702, de 2012.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. O agente operador disponibilizará regularmente ao gestor da aplicação, no sítio eletrônico do Canal do FGTS, os dados relativos às operações de crédito suplementar.

Art. 28. Os casos omissos serão solucionados pelas secretarias finalísticas do MCidades ou por normativo específico a ser editado pelo MCidades.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANI ALVES PEREIRA