INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 16, DE 10 DE JULHO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2) - Propostas de Operação de Crédito - Procedimento Específico de Enquadramento e Seleção *

Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓTRANSPORTE).

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,

Considerando o disposto na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte,

Considerando a Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o Programa PRÓ-TRANSPORTE, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos, o procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PRÓ-TRANSPORTE).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANI ALVES PAREIRA