INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

* Ministério das Cidades - Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Regulamento Complementar - Definição *

Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017.

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, Considerando a Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que tratam do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓTRANSPORTE;

Considerando a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017;

Considerando que o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE está inserido na política setorial de infraestrutura urbana; e

Considerando a necessidade de uniformização de conceitos a serem observados na operacionalização do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓTRANSPORTE e das seleções que utilizem recursos deste, resolve:

Art. 1º Disciplinar, no âmbito do Ministério das Cidades, os procedimentos para análise de solicitações que ensejem reprogramação contratual no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades no âmbito dos contratos de financiamento com recursos do Programa Pró-Transporte, são das partes que os formalizaram, neste caso, os Agentes Financeiros e Tomadores, não se confundindo com as definições contidas nesta regulamentação, que são de aplicação do Ministério das Cidades, na figura de Gestor da Aplicação e responsável pela Política Setorial de Mobilidade Urbana, e a quem este delegar ou atribuir no âmbito de suas competências.

Art. 2º O Tomador do crédito poderá encaminhar ao Agente Financeiro solicitação de reprogramação contratual dos contratos de financiamento com recursos do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, devendo ser verificado:

I - as propostas de reprogramação contratual que apresentem divergências com relação ao escopo da seleção deverão ser submetidas à manifestação do Gestor da Aplicação;

II - não será admitida alteração de meta física que prejudique a finalidade da proposta selecionada;

III - as alterações de meta física que impliquem em alteração de itens financiáveis, mesmo que mantendo a modalidade definida na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017 e na IN nº 27, de 11 de julho de 2017, deverão ser submetidas à deliberação do Gestor da Aplicação;

IV - toda alteração de meta física deverá ser comunicada ao Gestor da Aplicação, em até 30 dias de sua formalização.

Art. 3º Após as verificações pertinentes, o Agente Operador deverá, desde que atendidas as condições citadas no artigo 2º, submeter a solicitação de reprogramação contratual ao Gestor da Aplicação, devidamente fundamentada, ao qual competirá, exclusivamente, avaliar se a proposta não altera:

I - a Finalidade/Objetivo do Empreendimento/Ação - O que se pretende alcançar por meio da execução do empreendimento/ação selecionado(a) não se confundindo com a solução técnica/tecnológica definida na proposta. A Finalidade deverá estar alinhada com os Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II - a Modalidade Operacional/Natureza do Empreendimento - Corresponde às modalidades definidas na Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017 e na IN nº 27, de 11 de julho de 2017, a saber:

a) Modalidade 1 - Sistemas de transporte público coletivo;

b) Modalidade 2 - Qualificação Viária;

c) Modalidade 3 - Transporte não motorizado;

d) Modalidade 4 - Estudos e Projetos;

e) Modalidade 5 - Planos de Mobilidade Urbana; e

f) Modalidade 6 - Desenvolvimento Institucional.

III - A Localidade - Área de abrangência em função do público-alvo a ser atendido pelo empreendimento/ação selecionado(a).

Art. 4º As ações propostas na reprogramação contratual deverão estar previstas nas ações financiáveis estabelecidas na respectiva seleção.

Art. 5º Verificada a compatibilidade da proposta com os requisitos estabelecidos no art. 3º, o requerimento deverá ser encaminhado ao Agente Operador para adoção das medidas administrativas de sua competência.

§ 1º O Agente Operador e o Agente Financeiro, no âmbito de suas competências, somente deverão dar prosseguimento ao pleito caso a proposta cumpra com todos os normativos aplicáveis à alteração de contrato de financiamento com recursos do FGTS.

§ 2º No caso de contrato de financiamento com entes públicos, o Agente Operador e o Agente Financeiro, no âmbito de suas competências, sem prejuízo do disposto no § 1º, deverão aferir se a alteração está adstrita aos limites para o objeto contratual previstos na lei que autorizou o contrato de empréstimo, bem como se as demais condições financeiras da operação foram mantidas (arts. 32 e 33 da Lei Complementar 101/2000).

Art. 6º As seleções realizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão, em comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários, adotar o estabelecido neste ato normativo.

ALEXANDRE BALDY