INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência - Regimes Próprios de Previdência Social - Deficit Atuarial - Planos de Amortização *

Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e

Considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as formas de operacionalização dos parâmetros previstos na Portaria MF nº 464, de 2018 referentes aos planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência Social (RPPS), especialmente aqueles relativos ao cálculo das seguintes variáveis:

I - percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado;

II - prazos máximos do plano de amortização;

III - percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão do plano de amortização.

§ 1º A aplicação dos parâmetros de que trata esta Instrução:

I - será diferenciada por porte e risco atuarial do RPPS conforme previsto no § 2º do art. 2º e art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018;

II - deverá garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendose o nível de arrecadação de contribuições e acumulação de provisões compatível com as obrigações futuras do RPPS em regime de capitalização, conforme demonstrado por meio dos fluxos atuariais de que trata o art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os cenários com as possibilidades para equacionamento do deficit atuarial apurado, devendo constar do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) o plano de amortização indicado na avaliação atuarial a ser implementado em lei pelo ente federativo.

CAPÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR DO DEFICIT ATUARIAL A SER EQUACIONADO

Art. 2º Poderá ser deduzido, do valor do deficit atuarial apurado na avaliação atuarial, o Limite de Deficit Atuarial (LDA) calculado em função de um dos seguintes fatores:

I - duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do RPPS; ou

II - sobrevida média dos aposentados e pensionistas.

§ 1º O plano de amortização deve equacionar, no mínimo, o resultado atuarial deficitário apontado na avaliação atuarial menos o valor relativo ao LDA.

§ 2º O LDA não se aplica nas seguintes situações, devendo o deficit atuarial ser integralmente equacionado por meio de plano de amortização:

I - na avaliação atuarial inicial do RPPS;

II - em caso de alteração de legislação do ente federativo que resulte em transferência de beneficiários para a responsabilidade do RPPS;

III - caso o ente federativo não tenha encaminhado à Secretaria de Previdência os documentos e as informações atuariais de que trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 2018;

IV - caso tenham sido identificadas pela Secretaria de Previdência, na forma do art. 71 da Portaria MF nº 464, de 2018, inconsistências nos documentos e informações atuariais encaminhados pelo ente federativo que impactem no cálculo da duração do passivo ou da sobrevida média dos aposentados e pensionistas, enquanto não for procedida a sua adequação.

§ 3º Deverá ser registrada, no Relatório da Avaliação Atuarial, a análise dos efeitos da aplicação do LDA, considerando o previsto no inciso II do § 1º do art. 1º.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, o ente federativo deverá efetuar o aporte integral da provisão matemática referente aos beneficiários transferidos ao RPPS.

Art. 3º Para aplicação do LDA, deverão ser apurados separadamente, na forma prevista no § 2º deste artigo, o valor do deficit atuarial relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder (PMBaC) e aquele relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC).

§ 1º Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios deverão ser apropriados, prioritariamente, ao resultado atuarial relativo à PMBC e os valores dos ativos que excederem a essa provisão, ao resultado atuarial da PMBaC.

§ 2º Será apurado deficit atuarial caso os valores dos ativos garantidores não sejam suficientes para cobertura das provisões matemáticas, conforme especificado a seguir:

I - deverá ser apurada a diferença entre o valor dos ativos garantidores e da PMBC;

II - caso o valor apurado na forma do inciso I seja negativo:

a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual ao resultado do inciso I, ou seja, corresponderá ao valor dos ativos garantidores menos o valor da PMBC;

b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC;

III - caso o valor apurado na forma do inciso I seja igual a zero ou positivo:

a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual a zero;

b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC subtraído do resultado obtido no inciso I, ou seja, corresponderá à seguinte fórmula:

[PMBaC - (ativos garantidores - PMBC)].

§ 3º O deficit atuarial relativo à PMBC deverá ser integralmente equacionado por meio de plano de amortização.

Art. 4º O deficit atuarial relativo à PMBaC poderá ser deduzido do LDA calculado de acordo com uma das seguintes opções:

I - caso seja utilizada a duração do passivo deverá ser aplicada a seguinte fórmula do LDA:

LDA = (DP x a)/100 x deficit relativo à PMBaC onde:

LDA = Limite do Deficit Atuarial de que trata o art. 2º, representando a parcela relativa ao deficit atuarial que poderá não compor o plano de amortização.

DP = duração do passivo da projeção de pagamento dos benefícios líquidos do RPPS, expressa em anos, sem utilização da hipótese de reposição dos segurados ativos, calculada de acordo com o fluxo atuarial da respectiva avaliação atuarial, conforme metodologia e modelo aprovados por instrução normativa específica da Secretaria de Previdência.

a = constante definida no art. 8º em função do porte e risco atuarial do RPPS.

II - caso seja utilizada a sobrevida média dos aposentados e pensionistas deverá ser aplicada a seguinte fórmula do LDA:

LDA = (SVM - b)/100 x deficit relativo à PMBaC onde:

SVM = sobrevida média dos aposentados e pensionistas, expressa em anos, relativa a todos os aposentados e pensionistas constantes da base cadastral utilizada na avaliação atuarial e calculada pela seguinte fórmula:

SVM = (? Ex + 0,5)/(número de aposentados e pensionistas).

b = constante definida no art. 8º em função do porte e risco atuarial do RPPS.

Ex = expectativa de vida individual à idade X para todos os aposentados e pensionistas, expressa em anos, calculada a partir da base cadastral e tábuas de mortalidade utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando, com base na idade do aposentado e pensionista na data focal da avaliação atuarial, a idade exata mais próxima na respectiva tábua de mortalidade.

Número de aposentados e pensionistas = somatório de aposentados e pensionistas do RPPS apurado conforme base cadastral utilizada na avaliação atuarial.

Art. 5º O valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo plano de amortização, em caso de aplicação do LDA, deverá corresponder ao somatório do deficit atuarial relativo à PMBC e do deficit atuarial relativo à PMBaC, sendo que, para esse último, é subtraído o valor do LDA.

§ 1º O deficit atuarial relativo à PMBC e à PMBaC corresponderão aos valores apurados na forma dos art. 3º e 4º.

§ 2º A composição do plano de amortização, na forma de alíquotas ou aportes, será determinada pelo prazo calculado conforme esta Instrução e pelo sistema de amortização escolhidos conjuntamente pelo atuário, pelo dirigente da unidade gestora do RPPS e pelos gestores e representantes do ente federativo, desde que observado o previsto no inciso II do § 1º do art. 1º e os parâmetros previstos na Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 3º Em caso de RPPS com segregação da massa, o cálculo do LDA referese ao do Plano Previdenciário/Fundo em Capitalização.

§ 4º Em caso de não aplicação do LDA, o deficit atuarial a ser equacionado corresponderá ao valor integral apurado na avaliação atuarial.

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DOS PRAZOS MÁXIMOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 6º O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:

I - 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do primeiro plano de amortização implementado pelo ente federativo após a publicação desta Instrução Normativa;

II - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do LDA:

a) o prazo do plano de amortização deverá ser calculado pela seguinte fórmula:

Prazo= DP x c onde:

DP = duração do passivo, conforme definido no inciso I do art. 4º.

c = constante definida no art. 8º em função do porte e risco atuarial do RPPS.

III - caso seja utilizada a sobrevida média dos aposentados e pensionistas como parâmetro para o cálculo do LDA, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

a) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à sobrevida média dos aposentados e pensionistas, calculada conforme o inciso II do art. 4º.

b) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pela seguinte fórmula:

Prazo = RAP x d onde:

RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado ativo, calculado a partir da base cadastral, premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando no mínimo a idade, sexo e tempo de contribuição;

d = constante definida no art. 8º em função do porte e risco atuarial do RPPS.

CAPÍTULO IV

DA OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 7º O plano de amortização implementado em lei deverá ser obrigatoriamente revisto, elevando-se as contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, quando, nas avaliações atuariais dos exercícios subsequentes:

I - for apurado deficit atuarial superior àquele anteriormente equacionado, excluído dessa apuração o valor atual do plano de equacionamento do deficit implementado em lei; e

II - o valor do novo deficit atuarial apurado, excluído dessa apuração o valor atual do plano de equacionamento do deficit implementado em lei, for superior a determinado percentual das provisões matemáticas previdenciárias definido conforme artigo 8º em função do porte e risco atuarial do RPPS.

§ 1º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em substituição ao anterior, contemplando a alteração das contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, do prazo e do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano.

§ 2º O prazo relativo ao novo plano de amortização do deficit atuarial deverá observar os seguintes critérios:

I - em caso de plano de amortização cujo prazo foi calculado de acordo com a duração do passivo, sobrevida média dos aposentados e pensionistas ou tempo médio remanescente para aposentadoria, deverá ser utilizado o novo prazo calculado com base nesses parâmetros;

II - em caso de plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo remanescente, contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que implementou o primeiro plano de equacionamento do deficit atuarial após a publicação da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 1º Para apuração do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano de amortização, poderá ser utilizado o LDA calculado conforme arts. 2º a 5º.

§ 2º Eventual modificação da modelagem adotada no plano de amortização anterior resultante da utilização de parâmetro diverso para cálculo do prazo e do LDA, a deverá ser objeto de justificativa técnica no Relatório da Avaliação Atuarial, onde se demonstrarão, ainda, os impactos da medida para o nível de solvência do RPPS.

§ 3º Caso o ente federativo tenha optado, inicialmente, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos de que trata o inciso I do art. 6º, poderá, na revisão do plano de custeio, modificar a forma de cálculo do prazo do novo plano de amortização, aplicando a modelagem prevista nos incisos II e III do art. 6º, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º A alteração do plano de amortização não poderá retroagir para reduzir os valores das obrigações vencidas.

§ 5º Os planos de equacionamento de deficit atuarial em execução com base nas regras dispostas na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, poderão ser mantidos, devendo ser adequados aos novos parâmetros em caso de obrigatoriedade de sua revisão.

§ 6º O prazo para implementação da revisão do plano de amortização deverá observar o disposto no art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS POR PORTE E RISCO ATUARIAL

Art. 8º Considerando o porte e o risco atuarial do RPPS definidos conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência, as constantes utilizadas nos cálculos do LDA, dos prazos máximos do plano de amortização e dos percentuais mínimos para revisão do plano de equacionamento do deficit atuarial poderão obedecer ao seguinte regime diferenciado:

I - RPPS identificados como Perfil Atuarial I ou em caso de não aplicação de perfil de risco:

a) constante "a" de que trata o inciso I do art. 4º será igual a 1,50;

b) constante "b" de que trata o inciso II do art. 4º será igual a 2,00;

c) constante "c" de que trata o inciso II do art. 6º será igual a 2,00;

d) constante "d" de que trata o inciso III do art. 6º será igual a 1,50;

e) o percentual de que trata o inciso II do art. 7º será de 1,00%;

II - RPPS identificados como Perfil Atuarial II:

a) constante "a" de que trata o inciso I do art. 4º será igual a 1,75;

b) constante "b" de que trata o inciso II do art. 4º será igual a 2,00;

c) constante "c" de que trata o inciso II do art. 6º será igual a 2,00;

d) constante "d" de que trata o inciso III do art. 6º será igual a 1,50;

e) o percentual de que trata o inciso II do art. 7º será de 1,00%;

III - RPPS identificados como Perfil Atuarial III:

a) constante "a" de que trata o inciso I do art. 4º será igual a 1,75;

b) constante "b" de que trata o inciso II do art. 4º será igual a 2,00;

c) constante "c" de que trata o inciso II do art. 6º será igual a 2,00;

d) constante "d" de que trata o inciso III do art. 6º será igual a 1,50;

e) o percentual de que trata o inciso II do art. 7º será de 2,00%;

IV - RPPS identificados como Perfil Atuarial IV:

a) constante "a" de que trata o inciso I do art. 4º será igual a 2,00;

b) constante "b" de que trata o inciso II do art. 4º será igual a 2,00;

c) constante "c" de que trata o inciso II do art. 6º será igual a 2,00;

d) constante "d" de que trata o inciso III do art. 6º será igual a 1,50;

e) o percentual de que trata o inciso II do art. 7º será de 5,00%;

§ 1º Caso o RPPS tenha sido classificado como Perfil Atuarial I, poderá aplicar o previsto no art. 61 da Portaria MF nº 464, de 2018, conforme instrução normativa específica da Secretaria de Previdência.

§ 2º Nos termos do § 5º do art. 77 da Portaria MF nº 464, de 2018, o RPPS poderá ter seu grupo de risco atuarial alterado em caso de identificação de fato relevante para a situação financeira e atuarial do regime que venha a colocar em risco de solvência e liquidez seu plano de benefícios.

§ 3º Aos entes federativos que não encaminharam as informações necessárias para a definição do porte e risco atuarial do RPPS e que forem, na forma da instrução normativa específica da Secretaria de Previdência, identificados como "RPPS inadimplentes com envio de informações" aplica-se o disposto no inciso I do caput.

§ 4º Aplica-se o disposto no inciso I do caput a todos os RPPS enquanto não divulgada pela Secretaria de Previdência, juntamente com o Indicador de Situação Previdenciária (ISP), a relação de porte e perfil de risco atuarial por RPPS.

CAPÍTULO VI

DA APLICAÇÃO DOS DEMAIS PARÂMETROS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Art. 9º A aplicação do critério previsto no inciso II do art. 54 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá ser demonstrada no DRAA, por meio das informações da composição do pagamento relativas ao plano de amortização.

Parágrafo único. A adequação do plano de amortização ao disposto no inciso II do art. 54 da Portaria MF nº 464, de 2018, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir do exercício de 2021, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2023.

Art. 10. O critério previsto no inciso IV do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá ser adotado a partir da implementação do plano de custeio proposto na avaliação atuarial relativa ao exercício de 2020, com data focal em 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 49 daquele ato ministerial.

Art. 11. Em caso de diferenciação das contribuições suplementares por massa de segurados sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, ou para fins de apuração de custos para subsidiar a gestão atuarial do regime, deverá ser aplicado, como critério de rateio dos ativos garantidores dos compromissos, o tempo de vinculação ao RPPS pela massa considerada, ponderado pela remuneração mensal vigente na data focal da avaliação.

Parágrafo único. A diferenciação de que trata o caput deverá atender às normas e políticas aplicáveis à matéria e garantir a observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 12. A compatibilidade do plano de amortização com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo deverá ser objeto de comprovação por meio do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, de que trata o § 2º do art. 64 da Portaria MF nº 464, de 2018, na forma da instrução normativa específica da Secretaria de Previdência.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Enquanto não adequadas as funcionalidades do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV-Web), a demonstração da aplicação do previsto nesta Instrução Normativa será efetuada da seguinte forma:

I - o valor do LDA deverá ser informado no campo "Valor Atual dos Bens, Direitos e Demais Ativos a serem incorporados no Exercício Atual" da aba "Custo Suplementar" do DRAA;

II - a forma de cálculo do LDA deverá ser demonstrada no campo "Observações" da aba "Custo Suplementar" do DRAA;

III - a análise dos efeitos da aplicação do LDA deverá ser informada no item "Plano de Custeio a ser implementado e medidas para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial" da aba "Parecer Atuarial" do DRAA;

IV - o Relatório da Avaliação Atuarial deverá apresentar, no capítulo "Equacionamento do Deficit Atuarial", os cenários com os planos de amortização, detalhando o cálculo do LDA, dos prazos e do percentual obrigatório para revisão do plano vigente, sendo que, no capítulo "Parecer Atuarial", deve ser apresentada a conclusão sobre o deficit atuarial a ser equacionado;

V - em caso de aplicação do LDA em função da duração do passivo, será disponibilizado, no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Internet, modelo auxiliar de fluxo atuarial para permitir o seu cálculo com base no fluxo da avaliação atuarial do exercício anterior, até que o cálculo da duração do passivo seja incorporado, para envio pelo CADPREV-Web, aos novos modelos dos fluxos atuariais a serem aprovados por instrução normativa específica da SPREV;

VI - em caso de aplicação do LDA em função da sobrevida média dos aposentados e pensionistas, se o deficit atuarial a ser equacionado for relativo à PMBC e à PMBaC, deverá ser informado na aba "Custo Suplementar" do DRAA, no campo "Plano de Amortização", o plano resultante com a soma das alíquotas ou aportes, devendo constar do capítulo "Equacionamento do Deficit Atuarial" do Relatório da Avaliação Atuarial a discriminação dos dois planos de amortização, com os respectivos prazos e as alíquotas ou aportes de cada plano.

Art. 14. Os planos de amortização em execução poderão ser revistos para a aplicação das modelagens previstas nesta Instrução Normativa e recontagem do prazo previsto no inciso I do art. 6º, observando-se, se for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 9º.

Art. 15. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO