INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 4, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência - Regimes Próprios de Previdência Social - Avaliações Atuariais - Métodos de Financiamento *

Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).

O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e

Considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os parâmetros relativos aos métodos atuariais de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para apuração dos compromissos e determinação dos custos do seu plano de benefícios, como fundamento da observância do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma do § 1º do art. 13 da Portaria MF nº 464, de 2018.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:

I - regime financeiro de capitalização: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos, requerendo o regime, pelo menos, a constituição:

a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do benefício, apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e

b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a partir da data de sua concessão.

II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir da data de concessão do mesmo;

III - regime financeiro de repartição simples: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros deste único período; e

IV - método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o nível de constituição das provisões necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.

§ 2º Na utilização do regime financeiro de capitalização, o fluxo de contribuições normais futuras deve ter como limite temporal máximo a data estimada de elegibilidade ao respectivo benefício.

§ 3º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS deverão ser postecipados.

§ 4º Os benefícios estruturados sob o regime de capitalização decorrentes dos eventos de morte e invalidez devem ter todo o fluxo de eventos geradores e de contribuição estimados apenas a partir da data focal da avaliação atuarial.

CAPÍTULO II

DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO

Art. 2º Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado durante toda a vida laboral do segurado ativo, por meio de um dos seguintes métodos atuariais de financiamento:

I - Crédito Unitário Projetado (CUP):

a) pela data de ingresso no ente federativo (CUP-e); ou

b) pela data de ingresso no plano de benefícios (CUP-p).

II - Idade Normal de Entrada (INE);

III - Prêmio Nivelado Individual (PNI):

a) pela data de ingresso no ente federativo (PNI-e); ou

b) pela data de ingresso no plano de benefícios (PNI-p).

IV - Agregado por Idade Atingida (AGR-a).

§ 1º Poderão ser utilizados outros métodos além daqueles previstos neste artigo, desde que, em conformidade com o § 2º do art. 13 da Portaria MF nº 464, de 2018:

I - apresentem nível de formação de reservas superior ao crédito unitário projetado;

II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa; e

III - sejam submetidos à aprovação prévia da Secretaria de Previdência, com a apresentação de justificativa técnica acompanhada da substituição da Nota Técnica Atuarial (NTA), cuja formulação observará as disposições de instrução normativa específica.

§ 2º Poderão ser solicitados, pela Secretaria de Previdência, outros elementos para análise do novo método de financiamento proposto e, em caso de sua aprovação, suas características constarão de anexos a serem incorporados a esta Instrução Normativa.

§ 3º A alteração do método de financiamento utilizado na avaliação atuarial do RPPS deverá observar o previsto no art. 14 da Portaria MF nº 464, de 2018.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO SOB O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO

Art. 3º Para categorização e identificação de métodos de financiamento sob o regime de capitalização, elencam-se as seguintes características e atributos de enquadramento do método utilizado, nas avaliações atuariais dos RPPS, naqueles previstos no art. 2º:

I - em relação ao valor do benefício, em determinado momento antes da data de elegibilidade, um método pode ser categorizado como:

a) de benefício projetado, quando o encargo referente ao benefício, em qualquer momento do período de contribuição, é representado pela totalidade do encargo a valor atual, relativo ao benefício ao qual o segurado terá direito na data de elegibilidade, calculado segundo as bases técnicas do plano; ou

b) de benefício acumulado (accrued benefit), quando o encargo referente ao benefício, em qualquer momento do período de contribuição, é representado por uma parcela equivalente a "n" avos do encargo total, a valor atual, relativo ao benefício ao qual o segurado terá direito na data de elegibilidade, calculado segundo as bases técnicas do plano.

II - em relação à forma de cálculo do custo normal, um método pode ser categorizado como:

a) individual, quando o custo normal e a alíquota referente à contribuição normal são calculados por meio da situação e das caraterísticas de cada segurado, possibilitando-se identificar o custo e a alíquota individual de cada um, sendo que o estabelecimento e a consequente utilização de um custo normal médio ou de uma alíquota normal média para o grupo de segurados decorrentes do cálculo individual mantém o método na categoria de método individual, para fins de categorização sob o aspecto do cálculo do custo normal; ou

b) agregado, quando não é possível identificar o custo e a alíquota individual de cada segurado, segundo a situação e características de cada um, sendo que o custo normal e a alíquota normal decorrem de um fator médio, tais como anuidade ou período, ponderado pela remuneração de contribuição, idade, tempo de contribuição a decorrer ou outra característica objetiva relativa a cada segurado que fará jus ao para o benefício.

III - em relação ao momento de reconhecimento de perdas e ganhos atuariais, um método pode ser categorizado como:

a) de reconhecimento imediato ou explícito, quando, a partir da avaliação atuarial, é possível identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, cuja amortização deve ser realizada por meio de aportes ou alíquotas suplementares ao ingresso normal de recursos, em razão do custo normal e da alíquota normal contemplarem apenas os fluxos de contribuições normais futuras, não incluindo insuficiências de fluxos normais passados; ou

b) de reconhecimento diferido ou implícito, quando a partir da avaliação atuarial não é possível identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, em razão de tais situações serem implícita e automaticamente incorporadas à alíquota normal e ao custo normal futuro, não existindo assim aporte ou alíquota suplementar ao ingresso normal de recursos em caso de déficit.

IV - em relação à existência de serviço passado, um método pode ser categorizado como:

a) com serviço passado, quando o método reconhece obrigações do plano para com o segurado, relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS; ou

b) sem serviço passado, quando o método não reconhece obrigações do plano para com o segurado, relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS.

Parágrafo único. A Secretaria de Previdência poderá solicitar esclarecimentos adicionais e a discriminação de outras características do método de financiamento e da formulação utilizada na NTA, de forma a possibilitar maior transparência e evidenciação do método utilizado na avaliação atuarial e a verificação do atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

CAPÍTULO IV

DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO SOB REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO

Seção I

Dos Métodos de Crédito Unitário Projetado

Art. 4º O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário Projetado pela data de ingresso do segurado no ente federativo, método CUP-e, deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - o custo normal anual deverá corresponder ao quociente entre o valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;

IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de compensação estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;

V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação previdenciária, e:

a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou

b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou

c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na data focal da avaliação.

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao produto:

a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo, pelo número de períodos anuais de contribuição calculado na forma do inciso I; ou

b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo.

Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse valor deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao produto entre a parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV, e o número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no ente como servidor titular de cargo efetivo.

Art. 5º O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário Projetado pela data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método CUP-p, deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - o custo normal anual do plano de custeio deverá corresponder ao quociente entre o valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;

IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de compensação estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;

V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação previdenciária, e:

a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou

b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou

c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na data focal da avaliação.

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao produto:

a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS, pelo número de períodos anuais de contribuição calculado na forma do inciso I; ou

b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS.

Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse valor deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao produto entre a parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV, e o número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS.

Art. 6º Os métodos CUP-e e CUP-p, para fins da categorização prevista no art. 3º, são considerados como métodos de benefício projetado, com custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação anterior à data de referência do cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime previdenciário.

Seção II

Do método da Idade Normal de Entrada

Art. 7º O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método da Idade Normal de Entrada, método INE, deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso do segurado em algum regime de previdência social, podendo ser o próprio RPPS, em caso de não possuir tempo anterior de contribuição a outro regime previdenciário, ou ao primeiro regime de previdência social ao qual tenha sido vinculado e cujo tempo de contribuição deverá ser computado para fins de elegibilidade ao benefício;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:

a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira do segurado, caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e

b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, calculado por meio de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e data de referência de cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da avaliação, projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;

IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder à média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de ponderação:

a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou

b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data de elegibilidade ao benefício; ou

c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, relativa a um período anual; ou

d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação.

V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição futuras dos segurados, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades aleatórias temporárias de um período anual; e

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.

§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros de compensação a receber, posicionados na data focal da avaliação e calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a segurado.

§ 2º O método INE, para fins da categorização prevista no art. 3º, é considerado como método de benefício projetado, com custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e com serviço passado.

Seção III

Dos métodos do Prêmio Nivelado Individual

Art. 8º O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado Individual na data de ingresso do segurado no ente federativo, método PNI-e, também denominado de "capitalização ortodoxa na data de ingresso no ente", deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:

a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e

b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição da data focal da avaliação, projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;

IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder à média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de ponderação:

a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou

b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data de elegibilidade ao benefício; ou

c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, relativa a um período anual; ou

d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação.

V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição futuras dos segurados, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades aleatórias temporárias de um período anual;

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.

Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse valor deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a segurado.

Art. 9º O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado Individual na data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método PNI-p, também denominado de "capitalização ortodoxa na data de ingresso no plano", deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso do segurado no plano de benefícios dos RPPS;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:

a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira, caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e

b) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da avaliação, projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;

IV - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder à média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de ponderação:

a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou

b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data de elegibilidade ao benefício; ou

c) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, relativa, apenas, ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação; ou

d) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária respectiva, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação.

V - o custo normal anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na forma do inciso IV pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras dos segurados, posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado por anuidade aleatória temporária relativa a apenas um período anual;

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida no inciso IV e anuidade aleatória, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.

Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse valor deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual de todos os fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a segurado.

Art. 10. Os métodos PNI-e e PNI-p, para fins da categorização prevista no art. 3º, são considerados como métodos de benefício projetado, com custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação anterior à data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime previdenciário.

Seção IV

Do método Agregado

Art. 11. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método Agregado na Idade Atingida, método AGR-a, deverá, para fins do disposto nesta Instrução Normativa e utilização nas avaliações atuariais dos RPPS, possuir as seguintes características:

I - a data de referência de cálculo da alíquota normal e do custo normal deverá corresponder a data focal da avaliação atuarial;

II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;

III - o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras será o somatório dos valores atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada segurado, relativo a cada benefício em regime de capitalização sob esse método, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidade aleatória temporária, entre a data da elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;

IV - a alíquota total anual, posicionada na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I deverá corresponder à razão entre:

a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado, posicionados na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob esse método, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira e do saldo de ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, a que se refere o art. 46 da Portaria MF nº 464, de 2018, após a cobertura das provisões matemáticas de benefícios concedidos; e

b) e o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do inciso III.

V - o custo total anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota total anual estabelecida na forma do inciso IV pelo o somatório dos valores atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada segurado, relativo a cada benefício em regime de capitalização, posicionados na data focal da avaliação atuarial e relativos, apenas, a um período anual;

VI - a provisão matemática de benefícios a conceder deverá corresponder à diferença entre:

a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado, posicionados na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob esse método; e

b) o produto da alíquota normal, estabelecida na forma do§ 2º, pelo valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do inciso III.

VII - a anuidade aleatória média do grupo segurado é a razão entre o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, estabelecido no inciso III, e o montante mensal de remunerações de contribuição na data focal da avaliação.

§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse valor deverá ser considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a segurado.

§ 2º A alíquota anual a ser considerada como alíquota normal, para fins do plano de custeio, será o menor valor entre a alíquota vigente, na data focal da avaliação atuarial, e a alíquota total anual estabelecida no inciso IV.

§ 3º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV, seja superior à alíquota vigente na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota suplementar mínima, com a finalidade de amortização de déficit decorrente de insuficiência de alíquota normal, situação na qual deverá ser reconhecido um déficit atuarial cujo montante corresponderá, no mínimo, ao produto da alíquota suplementar pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado estabelecida no inciso VII.

§ 4º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV, seja inferior à alíquota vigente na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota adicional máxima, situação na qual deverá ser reconhecido um superávit atuarial cujo montante corresponderá, no máximo, ao produto da alíquota adicional pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado estabelecida no inciso VII.

§ 5º O método AGR-a, para fins da categorização prevista no art. 3º, é considerado como método de benefício projetado, com custo normal agregado, reconhecimento diferido e implícito de perdas e ganhos atuariais e sem serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de obrigação anterior à data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado a algum regime previdenciário e de eventual descompasso entre a alíquota vigente na data focal da avaliação e a alíquota total.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As avaliações atuariais dos RPPS deverão ser adequadas ao previsto nesta Instrução Normativa até a avaliação atuarial do exercício de 2020, com data focal em 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Para atendimento ao previsto no caput, a NTA deverá ser substituída na forma do art. 9º da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 13. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO