INSTRUÇÃO NORMATIVA MF/SPREV Nº 3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

* Ministério da Fazenda - Secretaria de Previdência - Regimes Próprios de Previdência Social - Avaliações Atuariais Anuais - Elementos Mínimos - Estrutura *

Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.

O Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no inciso II do § 11. do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, e no § 3º do art. 1º da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) a serem encaminhados à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda como fundamento para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

CAPÍTULO II

DOS FLUXOS ATUARIAIS

Art. 2º Os fluxos atuariais deverão ser elaborados conforme parâmetros previstos no art. 10 da Portaria MF nº 464, de 2018, contemplando as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS apresentadas conforme duas modelagens distintas:

I - com base no plano de custeio normal previsto na lei do ente federativo vigente na data focal da avaliação atuarial; e

II - com base no custeio normal de equilíbrio, apurado na data focal da avaliação atuarial.

§ 1º Os fluxos atuariais formulados com base no plano de custeio normal vigente, de que trata o inciso I do caput, relativos às avaliações com data focal em 31 de dezembro, deverão:

I - servir de base para apuração dos valores das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao Setor Público;

II - fundamentar a avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS que constituirá anexo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, a ser encaminhado no exercício seguinte;

II - embasar as projeções atuariais do RPPS a serem apresentadas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, referente ao último bimestre do exercício seguinte.

§ 2º Os fluxos atuariais formulados com base no plano de custeio de equilíbrio, de que trata o inciso II do caput, deverão ser base matemática para o cálculo do valor presente atuarial das obrigações e direitos do plano de benefícios, devendo os respectivos montantes, trazidos a valor presente, convergir com os valores dos compromissos apurados na avaliação atuarial.

CAPÍTULO III

DO ENCAMINHAMENTO DOS FLUXOS ATUARIAIS

Art. 3º Os fluxos atuariais deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência, conforme modelo de planilha eletrônica disponibilizado em seu endereço eletrônico na internet:

I - no prazo de envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV-Web);

II - no prazo previsto em notificação eletrônica emitida pela Secretaria de Previdência, conforme art. 71 da Portaria MF nº 464, de 2018;

III - como anexo a estudos técnicos submetidos à análise da Secretaria de Previdência pelo ente federativo e unidade gestora do RPPS.

§ 1º O modelo da planilha eletrônica possui como opções a serem assinaladas:

I - para identificação da massa a que se refere:

a) agente público (civil ou militar);

b) Fundo em Capitalização ou RPPS sem segregação da massa, Fundo em Repartição, benefícios sob responsabilidade financeira direta do ente federativo.

II - para identificação da modalidade de avaliação de que tratam os incisos I e II do art. 2º.

§ 2º Em caso de retificação do DRAA, devido à alteração das bases técnica e cadastral utilizadas na avaliação atuarial, deverão ser reencaminhados os fluxos atuariais.

CAPÍTULO IV

DA FORMA DE PREENCHIMENTO DOS FLUXOS ATUARIAIS

Art. 4º As formulações relativas a cada grupo de informações da planilha dos fluxos atuariais compõem a Nota Técnica Atuarial (NTA), devendo ser atualizadas sempre que houver alterações na base técnica veiculada nesse último documento.

§ 1º Os conceitos relativos às variáveis utilizadas na planilha dos fluxos atuariais e os procedimentos adotados para apuração dos correspondentes valores serão divulgados, pela Secretaria de Previdência, nas instruções de preenchimento daquele documento.

§ 2º A planilha eletrônica dos fluxos atuariais integra conjunto de informações dispostas em colunas numeradas, sendo os seguintes os conteúdos e valores a serem preenchidos:

I - nas colunas 1 a 4, deverão ser prestadas as informações preliminares relativas, respectivamente, a:

a) instante: que se iniciará em 1, uma vez que os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos de contribuições deverão ser postecipados;

b) ano: informar o exercício subsequente ao da data focal da avaliação atuarial anual, sendo que, em caso de avaliação atuarial com data focal diferente de 31 de dezembro, deverá ser indicado o exercício em curso;

c) taxa de juros: corresponde à hipótese de taxa atuarial de juros utilizada na avaliação atuarial em conformidade com o art. 26 da Portaria MF nº 464, de 2018; e

d) fator de desconto: calculado pela planilha mediante uso das informações das colunas 1 e 3 e é expresso sob a forma de fator de desconto composto para cada ano.

II - nas colunas 5 a 53, deverão ser informados os valores das receitas de contribuições normais futuras a cargo dos beneficiários e do ente federativo, das receitas de contribuições suplementares incluídas em planos de amortização do deficit, das receitas de parcelamentos de débitos previdenciários, das receitas de compensação previdenciária, das receitas de aportes para cobertura de insuficiências financeiras dos Fundos em Repartição, dentre outras, sendo que os valores anuais são totalizados e apresentados na coluna 54;

III - nas colunas 55 a 78, deverão ser informados os valores das despesas futuras com benefícios e os da compensação previdenciária a pagar, que representam os encargos do RPPS, sendo que os valores anuais são totalizados e apresentados na coluna 79;

IV - na coluna 80, são apuradas as insuficiências ou excedentes financeiros anuais e, na coluna 81, é demonstrada a evolução dos recursos garantidores vinculados ao RRPS;

V - nas colunas 82 e 83, deverão ser informados os valores das receitas de contribuições futuras esperadas no ano e, nas colunas 84 e 85, os valores anuais das despesas, em relação às coberturas dos benefícios de invalidez e pensão na fase laborativa, não estruturados em regime de capitalização;

VI - nas colunas 86 e 87, deverão ser informados, respectivamente, os valores das receitas de contribuições esperadas e das despesas futuras projetadas no ano, em relação aos demais benefícios e auxílios estruturados em regime de repartição simples e de repartição de capitais de cobertura;

VII - nas colunas 88 e 89, deverão ser informados, respectivamente, os valores das receitas de contribuições esperadas e das despesas administrativas futuras projetadas no ano;

VIII - nas colunas 90 a 92, será demonstrado o resumo geral das receitas, despesas e resultados anuais, que engloba todas as despesas e receitas previdenciárias e administrativas;

IX - na coluna 93, deverá ser informada a remuneração de contribuição (base de cálculo das contribuições);

X - nas colunas seguintes, deverão ser informadas, respectivamente, as projeções anuais de novos entrantes, as de aposentadorias e as de pensões por morte.

§ 3º Todos os valores anuais constantes das colunas 5 a 94 deverão ser informados pelos seus valores nominais originários, sem quaisquer efeitos da taxa de juros.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Enquanto não encaminhados os fluxos atuariais à Secretaria de Previdência nos prazos previstos no art. 3º ou enquanto os que tenham sido apresentados não estiverem adequados aos parâmetros previstos nesta Instrução, será considerado que o ente federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Art. 6º Os novos modelos dos fluxos atuariais serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência na Internet e serão exigíveis a partir da avaliação atuarial do exercício de 2021, com data focal em 31 de dezembro de 2020, até sua ulterior alteração pela Secretaria de Previdência.

Art. 7º O encaminhamento, à Secretaria de Previdência, dos fluxos atuariais das avaliações atuariais anuais com datas focais anteriores àquela prevista no art. 6º deverá observar os modelos vigentes até a data anterior à publicação desta Instrução Normativa, disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Previdência.

Art. 8º A estruturação dos fundos garantidores mencionados nos arts. 43 e 44 da Portaria MF nº 464, de 2018, passará a ser obrigatória a partir da avaliação atuarial do exercício de 2022.

Art. 9º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se os conceitos definidos no Anexo da Portaria MF nº 464, de 2018.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ABI-RAMIA CAETANO