INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

* Ministério do Desenvolvimento Regional - Plano Nacional de Saneamento Básico - Proposta de Revisão - Audiências Públicas e Consulta Pública - Realização - Processo - Regulamentação *

Regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referentes à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

O Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e o inciso VIII do artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

Considerando o disposto no art. 61, parágrafo único, do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e

Considerando a conclusão das fases de diagnóstico e formulação de proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, indicadas nos incisos I e II do art. 58 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Regulamentar as regras para a realização das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS e o processo de realização da CONSULTA PÚBLICA, ambas relativas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, as quais são partes integrantes do processo de revisão desse Plano, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 61 do Decreto nº 7.217/2010.

Art. 2º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa entende-se por:

I - AUDIÊNCIA PÚBLICA: etapa de divulgação e discussão da proposta de revisão do texto do Plano Nacional de Saneamento Básico, garantindo à população o esclarecimento de possíveis dúvidas acerca da proposta em questão, bem como de coleta de críticas e sugestões à proposta de revisão do Plano, exclusivamente por escrito;

II - CONSULTA PÚBLICA: etapa exclusivamente de coleta de sugestões e críticas à proposta de revisão do texto do Plano Nacional de Saneamento Básico, que subsidiará a elaboração da proposta final de revisão do Plano em questão, garantindo à população a oportunidade de encaminhar suas contribuições ao documento.

§ 1º Os procedimentos e a programação das AUDIÊNCIAS PÚBLICAS serão divulgados pela Secretaria Nacional de Saneamento.

§ 2º As AUDIÊNCIAS PÚBICAS e a CONSULTA PÚBLICA serão coordenadas pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS).

Art. 3º Serão realizadas uma CONSULTA PÚBLICA e pelo menos duas AUDIÊNCIAS PÚBLICAS com o objetivo de divulgar e debater com a sociedade e coletar sugestões e críticas sobre a proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

§ 1º A participação, em qualquer uma das etapas, está aberta a qualquer cidadão e é de livre iniciativa dos interessados, sendo desejável e incentivada a participação qualificada.

§ 2º Pelo menos uma AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada em Brasília/DF.

Art. 4º Na etapa da AUDIÊNCIA PÚBLICA, a proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico estará disponível na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência.

Parágrafo único. Serão lavradas as atas das audiências públicas, que serão divulgadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, contendo a reprodução literal de todas as informações prestadas à sociedade, dos debates e sugestões e críticas eventualmente colhidas.

Art. 5º Na etapa da CONSULTA PÚBLICA, a proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico em seu formato para coleta de sugestões e críticas estará disponível no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional, na data da publicação da Portaria que torna público o início de sua validade, permanecendo sob esta condição durante 30 (trinta) dias ininterruptos.

§ 1º As críticas e sugestões sobre a proposta de texto da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico, devidamente justificadas, deverão ser encaminhadas por escrito, por meio do formulário eletrônico de CONSULTA PÚBLICA a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 2º As contribuições serão de natureza:

I - aditiva - que sugere acréscimo de texto;

II - substitutiva - que sugere substituição de texto ou parte dele;

III - supressiva - que sugere eliminação de texto ou parte dele.

§ 3º As contribuições deverão ser devidamente identificadas, registrando-se o nome, CPF/CNPJ e telefone para contato da pessoa ou entidade que faz a contribuição ao documento, sendo que os dados pessoais não serão divulgados, salvo o nome do autor da sugestão ou crítica.

§ 4º Após o encerramento do período da CONSULTA PÚBLICA, a Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional divulgará as contribuições recebidas, na sua integralidade, com as respectivas autorias.

Art. 6º A Secretaria Nacional de Saneamento apreciará as contribuições recebidas durante as AUDIÊNCIAS PÚBLICAS e a CONSULTA PÚBLICA, respondendo-as de maneira fundamentada e divulgando relatório previamente à finalização do texto da revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Parágrafo único. A divulgação do relatório será feita em até 90 (noventa) dias do encerramento do prazo de vigência da CONSULTA PÚBLICA, no sítio do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação..

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO