Ex-Prefeito de Lagoa Bonita, irmão e empresário condenados por improbidade administrativa.

24/10/2018

Os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS condenaram o ex-Prefeito de Lagoa Bonita José Valdemar Santana Filho, o irmão dele, ex-Secretário de Administração do Município, Lindomar Luiz Santana, e o empresário Gervásio Concatto. Eles terão que devolver dinheiro aos cofres públicos, além de terem suspensos os direitos políticos por 5 anos. Eles também ficam proibidos de realizar contratos com o Poder Público.

Caso

De acordo com a denúncia do Ministério Público, os irmãos José Valdemar Santana Filho e Lindomar Luiz Santana, juntamente com Gervásio Concatto, organizaram um esquema de compras fracionadas para evitar licitação. A empresa fornecedora, a Gervásio Concatto e Cia., tinha como sócios o empresário que dava nome ao estabelecimento e Lindomar Luiz Santana, então Secretário de Administração e irmão do Prefeito.

Depois da realização dessas compras fracionadas, foi feita licitação para que a mesma empresa continuasse a fornecer os materiais para a prefeitura. Porém, houve uma alteração no contrato social para excluir o sócio Lindomar Santana.

O objeto era o comércio varejista de materiais de construção, comércio atacadista e varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso agropecuário, comércio de artigos de utilidade doméstica, para animais e de calçados.

Para o MP, o ex-prefeito José Valdemar Santana Filho buscou satisfazer interesse pessoal e beneficiar a empresa do irmão ao autorizar compras fracionadas.

Segundo a denúncia, o valor autorizado por lei para compras sem licitação é de R$ 8 mil. Mas a soma dos valores das compras fracionadas corresponde a quase 3 vezes este limite.

O ex-Prefeito se defendeu alegando que não houve improbidade administrativa. Disse que havia vícios no inquérito civil e acusou a falta de provas. Segundo ele, todos os materiais comprados atingiram a sua finalidade, o que preservaria o interesse da administração pública.

Já os outros réus contestaram os pedidos porque não estaria demonstrado qual o prejuízo causado e o dolo nas condutas, além da falta de provas.

Em primeira instância a ação foi julgada improcedente. O MP recorreu da decisão ao TJ.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, frisou que até uma alteração societária foi realizada para denotar legalidade do processo licitatório da empresa. O irmão do Prefeito deixou de ser sócio majoritário, cedendo e transferindo 95% do capital social para o outro sócio. Na ação, Gervásio Concatto confessou que desconhecia toda a transação, mas incluiu a filha adolescente no contrato social.

O magistrado afirmou em sua decisão que é inadmissível a concepção de se aceitar a realização da prática reiterada de compras de materiais de construção pela municipalidade, de forma fracionada, no intuito único de evitar o processo licitatório.

Não estão os administradores e os tribunais autorizados a reduzirem os princípios da administração pública a mera formalidade. Deixar o administrador público de realizar licitação, quando devido, configura grave violação do ordenamento jurídico.

Ele ainda afirmou que a conduta foi desonesta e houve má-fé do então prefeito municipal e do seu irmão, à época dos fatos ocupante do cargo em comissão de Secretário da Administração do Município de Lagoa Bonita do Sul.

A condenação foi a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e o pagamento de multa no valor de 2 vezes o valor de R$ 24.741,79, pago indevidamente pela prefeitura à empresa. O Desembargador também proibiu que os réus realizem contratos com o Poder Público ou recebam benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 5 anos.

O Desembargador esclareceu que tanto a denúncia quanto a apelação não pediram o ressarcimento integral dos prejuízos. Além disso, ele afirmou que nos autos não há nenhum indício de superfaturamento dessas mercadorias.

Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Francisco José Moesch e Luiz Felipe Silveira Difini.

Proc. nº 70077359255

Fonte: TJRS