Município de Jambeiro terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto.

14/01/2019

Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa.

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Município de Jambeiro à obrigação de fiscalizar imóveis urbanos localizados em loteamentos regulares e indicados pela Sabesp como não possuidores de interligação com a rede pública de esgoto sanitário, bem como multar e/ou adotar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis em face dos proprietários que não interligarem voluntariamente seus imóveis à rede de esgoto disponível. Isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Conforme os autos, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação narrando, em resumo, que foi apurada, em inquérito civil, omissão do dever de fiscalização, por parte do Município, de imóveis que não possuem a interligação com o esgoto.

Segundo o relator do recurso, desembargador Luís Fernando Nishi, “o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é compreendido como direito fundamental por resguardar conteúdo vinculado à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais, sobretudo, a vida, a saúde, a integridade física e o desenvolvimento da personalidade humana, integrando, portanto, o denominado mínimo existencial”. “Nessa ordem de ideias, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária é insuficiente para afastar a obrigação assumida, sobretudo se tratando de garantia do mínimo existencial. Anote-se, ainda, ausente qualquer comprovação da inexequibilidade absoluta da obrigação pelo réu”, completou.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Miguel Petroni Neto e Roberto Maia Filho.

Processo nº: 0001936-29.2015.8.26.0101

Fonte:TJSP