Ex-Prefeito de Gramado é condenado por improbidade administrativa.

03/06/2019

Os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação do ex-Prefeito de Gramado Nestor Tissot e de outros envolvidos em uma tentativa de compra direta, sem licitação, de um conjunto comercial da empresa do primo do então chefe do Executivo. A negociação imobiliária não chegou a se realizar por causa da denúncia, mas para os magistrados, ficou clara a improbidade administrativa, apesar de não ter se consumado o prejuízo aos cofres públicos.

Caso

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o então Prefeito de Gramado Nestor Tissot, Jeferson Willian Moschen, que à época era Secretário de Saúde do Município, FAMTI Representações e Comércio Ltda., Celso Luis Cavallin e o Município de Gramado.

De acordo com a denúncia do MP, o ex-Prefeito enviou projeto de lei em regime de urgência urgentíssima à Câmara de Vereadores, solicitando a aprovação para a aquisição de 30 salas que formam o complexo comercial denominado Vila Olímpica, para a implantação de centro de saúde. A área, de propriedade de FAMTI Representações e Comércio Limitada, pertencente à família do ex-Prefeito, seria comprada sem licitação por R$ 5 milhões.

Em primeira instância, os réus foram condenados por improbidade administrativa. Aqueles que exerciam cargos públicos foram condenados a perda das funções. A sentença também foi pela suspensão dos direitos políticos dos acusados por três anos. Todos foram proibidos de contratarem com o Poder Público pelo mesmo período e obrigados a pagar multa de 20 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu Nestor Tissot quando da ocorrência dos fatos. Já o Município foi condenado a não adquirir o Centro Comercial de Várzea Grande.

Houve recurso ao Tribunal de Justiça.

Acórdão

O relator do Acórdão, Desembargador Eduardo Uhlein, em seu voto afirmou que a conduta dos réus se enquadrou à Lei de Improbidade Administrativa, embora o negócio não tenha sido concretizado em razão de liminar judicial.

Conforme a doutrina, o art. 11 da LIA é a saída normativa para os casos em que o dano ao erário não se consumou ou veio a ser evitado pela providencial intervenção do sistema judicial.

Ao longo do voto, o magistrado citou que os indícios iniciais eram absolutamente consistentes no sentido de que a ação intentada pelo então Prefeito Municipal Nestor Tissot era a de consumar negócio escancaradamente ilegal e imoral, além de ruinoso aos cofres municipais.

No texto, ele afirmou que ficou evidente a falta de honestidade e de imparcialidade na iniciativa e detalhou atitudes que seriam ilegais. Uma delas foi o fato que os setores técnicos da Prefeitura não foram convocados para avaliar possíveis opções de instalação de tal centro de saúde. Também não teria havido diligências anteriores para estudar locais viáveis, além da falta de verificação sobre a disponibilidade orçamentária.

A ilegalidade, entretanto, era manifesta: a compra direta, sem licitação, exigiria prévio processo administrativo, em que restasse justificada publicizada para a Administração a ausência de outra opção,  nos termos da Lei de Licitações.

O Desembargador chamou a atenção para a empresa FAMTI, proprietária de 28 das 30 salas comerciais, ter sido contribuinte doadora da campanha eleitoral do então candidato à reeleição à Prefeitura em 2012. E que, reeleito, apenas um mês após, o chefe do Executivo realizou as tratativas para a compra das salas pela prefeitura.

Tais evidências reunidas escancaram a ação improba do então Prefeito Nestor Tissot e do então Secretário Municipal da Saúde Jefferson Moschen, que de forma consciente e inequivocadamente dolosa buscaram subverter os princípios reitores da administração pública, empregando esforços e diligências para a aquisição direta de conjunto de salas comerciais sem apego à lei e ao dever de imparcialidade, como examinado, apenas não vindo a consumar o prejuízo milionário aos cofres públicos em razão do providencial ajuizamento da presente ação e do deferimento de liminar judicial.

Por fim, o relator decidiu manter as condenações, mas reajustou as sanções, por considerar não ter havido, de fato, prejuízo ao erário, ainda que por circunstâncias alheias à vontade dos réus.

O ex-Prefeito Nestor Tissot teve o valor da multa reduzido para 10 vezes o valor da remuneração dele à época dos fatos. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratação com o Poder Público foram mantidas por 3 anos. Quanto à perda de cargo público, como ele não ocupa nenhum no atual momento, essa sanção ficou prejudicada.

Quanto à Jefferson foi afastada a condenação de perda do cargo público e reduzida a multa para 5 vezes o valor de sua própria remuneração à época (não a do Prefeito). Manteve-se a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, assim como a proibição de contratação com o Poder Público pelo mesmo período.

Para a empresa FAMTI Ltda. a condenação não foi reformada, apenas reduzida a multa para 10 vezes o valor da remuneração do Prefeito à época dos fatos.

Celso Luis Cavallin foi absolvido, por não haver prova de sua anterior adesão aos fatos ou de conluio com os agentes públicos na construção do ilícito. Para o Desembargador, não houve evidência alguma que revele que ele tenha tido a iniciativa em propor a venda de suas salas, ou que de alguma forma demonstre seu dolo em causar prejuízo aos cofres públicos.

Os Desembargadores Francesco Conti e Antonio Vinicius Amaro da Silveira acompanharam o voto do relator.

Proc. nº 70077997971

Fonte: TJRS