NORMA DE EXECUÇÃO INCRA/DD Nº 119, DE 2 DE MARÇO DE 2018.

* Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - Crédito de Instalação - Procedimentos Operacionais e Administrativos *

Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos inerente ao Crédito de Instalação quanto a previsão específica de celebração de acordo de cooperação técnica com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, conforme previsto no Decreto nº 9.066, de 31 de maio de 2017, para elaboração de projetos e laudos afetos a operacionalização do Crédito de Instalação.

O Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento (Dd), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.955/2017, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, especificamente ao contido no Inciso III do art. 15, da referida Estrutura Regimental, e as alterações aprovadas pelo Decreto nº 9.281, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 28, de 08 de fevereiro de 2018, e;

Considerando que os projetos de estruturação da unidade produtivas e projetos técnicos podem ser elaborados por serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater, conforme definido no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 ou por profissionais habilitados, podendo ser servidor do INCRA, de suas prestadoras de assistência técnica, ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, que estabeleçam acordo de cooperação técnica, convênio ou outro instrumento congênere

Considerando a necessidade de apoiar os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, por meio de disponibilização célere de assistência técnica para elaboração de projetos de estruturação da unidade produtiva e projetos técnicos exigidos como condicionantes de modalidades do Crédito de Instalação; e

Considerando a necessidade de regulamentação quanto à previsão específica de assistência Técnica quando prestada pelos órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação técnica, conforme previsto no Decreto nº 9.066, de 31 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º A assistência técnica prevista no Decreto nº 9.066/2017 poderá ser prestada por profissional habilitado de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação técnica.

Art. 2º As diversas etapas de operacionalização do crédito poderão ser executadas por profissional habilitado de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal que estabeleçam acordo de cooperação técnica.

Art. 3º Os Componentes da equipe técnica prevista no acordo de cooperação técnica - ACT, responsáveis pela elaboração dos projetos de estruturação da unidade familiar, dos projetos técnicos e dos laudos, deverão ser profissionais habilitados e serão previamente capacitados junto a uma das Superintendências Regionais do INCRA.

§ 1º Os profissionais habilitados deverão ser credenciados para poder elaborar projetos técnicos e produtivos, mediante o preenchimento de Formulário de Inscrição (vide Anexo I), devendo constar como anexo cópia da Carteira de Identidade Profissional ou a Certidão do Órgão de Classe acompanhado do documento de identificação pessoal.

§ 2º A data da capacitação deverá ser informada aos Profissionais mediante e-mail ou outro meio hábil.

§ 3º O controle e monitoramento dos profissionais participantes da capacitação dar-se-á via "Planilha Eletrônica de Controle do Credenciamento de Profissionais" (vide Anexo II), para preenchimento dos campos: Nº do Processo, Nome, CPF, Formação, Nº de Registro Profissional, Telefone, E-mail, Nome do Órgão, CNPJ, Data de Inscrição, Data de Participação do Curso.

Art. 4º Na capacitação supracitada a Divisão de Desenvolvimento local deverá orientar os profissionais habilitados oriundos dos acordos de cooperação técnica, quanto aos objetivos do Crédito de Instalação, as normas aplicadas quanto à operacionalização, quanto aos modelos exemplificativos de projetos e laudos relativos às modalidades de Crédito, quanto aos critérios firmados pelo Incra, da interpretação do Decreto nº 9.066/2017 e os preceitos fixados nas normas porventura editadas pelo Incra, conforme roteiro exemplificativo em anexo (vide Anexo III).

Art. 5º Concluída a capacitação, a Superintendência Regional deverá emitir um Certificado de Credenciamento (vide Anexo IV), o qual valerá para habilitação pelo período de vigência do acordo, ressalvada a necessidade de alteração das normas aplicáveis à operacionalização do crédito.

Parágrafo único. A critério do Incra, havendo alteração normativa quanto ao Crédito de Instalação, a validade do Certificado de Credenciamento citado no caput poderá ser reduzida, bem como os técnicos já credenciados e capacitados, chamados para participação de capacitação complementar.

Art. 6º Ao final de cada curso de capitação a Divisão de Desenvolvimento deverá lançar na planilha de monitoramento a data de participação do profissional no curso de credenciamento (Anexo II).

Art. 7º Somente técnicos habilitados credenciados e capacitados junto ao Incra poderão apresentar projetos e laudos (Anexo V e VI) visando a concessão de modalidade de Crédito de Instalação.

Parágrafo único. Os projetos referidos no caput poderão ser orientados pelo Laudo Agronômico de Fiscalização, pelo Estudo da Capacidade e Geração de Renda do Imóvel (ECGR), pelo Plano de Desenvolvimento do Assentamento (PDA), Plano de Recuperação do Assentamento (PRA), ou por Planos de Desenvolvimento Territorial, entre outros documentos relevantes, sem prejuízo da participação efetiva dos beneficiários.

Art. 8º Executados os serviços previstos neste Acordo de Cooperação Técnica, o seu objeto será recebido pelo INCRA, da seguinte forma:

§ 1º Provisoriamente: os serviços serão submetidos em meio digital à Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, e após análise, se o caso, poderá ser devolvido para as correções devidas.

§ 2º Definitivamente: após a aprovação definitiva do serviço pela Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional, além do serviço em meio digital, o Executor deverá apresentar ao INCRA os relatórios técnicos e ou projetos/laudos impressos, devidamente assinados pelos servidores responsáveis.

Art. 9º A Divisão de Desenvolvimento ao recepcionar o projeto produtivo ou técnico deve verificar se o projeto atende aos requisitos mínimos exigidos:

I - Se todos os itens do Roteiro do Projeto de Estruturação da Unidade Produtiva e/ou Projeto Técnico, para aplicação do crédito de instalação estão preenchidos;

II - Se todos os anexos indicados no projeto estão acostados;

III - Verificar se o profissional que assina o projeto está credenciado e habilitado no INCRA;

IV - Verificar se o projeto está assinado pelos membros da unidade familiar e pelo profissional habilitado;

V - Verificar se o objeto do projeto está contextualizado no corpo do mesmo.

Art. 10. No âmbito da Divisão de Desenvolvimento os projetos ou laudos deverão ser vinculados aos processos individuais dos beneficiários.

Art. 11. Após a verificação dos requisitos mínimos exigidos quanto a projetos e laudos elaborados pelos técnicos, a Superintendência Regional dará seguimento à operacionalização do crédito via Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação - SNCCI.

Art. 12. A responsabilidade civil e penal quanto ao objeto do projeto produtivo e dos laudos será de inteira responsabilidade do profissional habilitado.

§ 1º Constatada qualquer irregularidade na conduta do profissional habilitado durante a aplicação do crédito, a Superintendência Regional, conforme a natureza e gravidade do fato, adotará as medidas necessárias à responsabilização penal, cível ou administrativa, quando for o caso.

§ 2º Qualquer contestação quanto ao trabalho realizado oriundo de órgãos da administração municipal, estadual, federal ou distrital, sujeitará em suspensão imediata do credenciamento e habilitação do profissional sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal.

Art. 13. Ficam convalidados os acordos de cooperação técnicos porventura em vigência, devendo apenas ser providenciado o credenciamento e a capacitação, caso não tenha ocorrido, dos profissionais habilitados nos termos desta norma.

Art. 14. O acordo de cooperação técnica - ACT (Anexo VII), constante nesta norma, representa uma minuta de modelo dessa espécie de instrumento.

Art. 15. Os anexos desta Norma de Execução representam apenas modelos exemplificativos, devendo cada superintendência adequá-los no sentido de atender as peculiaridades locais porventura existentes.

Art. 16. Os laudos para liberação de operações complementares de modalidades do crédito de instalação não necessariamente deve ser emitido pelo profissional habilitado que elaborou o projeto.

Art. 17. Os casos omissos na presente Norma de Execução serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento.

Art. 18. Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS