Estado deve repassar ao Município de Três Coroas verbas destinadas ao custeio do SUS.

15/07/2019

Em sessão realizada nesta semana, o Órgão Especial do TJRS atendeu parcialmente o pedido do Município de Três Coroas para determinar ao Estado do Rio Grande do Sul que realize mensalmente os repasses destinados ao custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), na sua integralidade.
O Mandado de Segurança foi impetrado em face do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de atrasos na transferência das verbas. Ao analisar o pedido, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, considerou que o direito à saúde é um dos valores máximos constitucionais e se ampara na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição). Citou ainda a Lei Complementar 141/2012 (art. 22), que considera obrigatória a transferência do repasse do ente federativo "maior" ao "menor" para a realização de programas e ações de promoção da saúde.
Não se desconhece que o Estado do Rio Grande do Sul, a exemplo de outras unidades federativas, enfrenta sérios problemas de finanças públicas, os quais vêm de longo período e resultam na tentativa de renegociação da dívida para com a União, do inchaço da máquina pública e do alto número de aposentadorias e pensões em descompasso com o equilíbrio atuarial, ponderou a magistrada. Ocorre que dessa alegada exaustão temporária de capacidade financeira não decorre a improcedência do pedido, acrescentou.
Os repasses de saúde aos municípios são despesa prioritária, obrigatória, 'regular e automática' por força do art. 198, § 3o, II, da Constituição e 20 e 22, da Lei Complementar 141/2012, fazendo jus o impetrante aos valores relativos, asseverou a Desembargadora relatora.
Proc. 70080427446

Fonte: TJRS