Câmara Única do TJAP assegura direito de enfermeira aprovada para cargo de Técnica de Enfermagem em concurso da Prefeitura de Macapá.

21/08/2019

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reuniu-se na manhã desta terça-feira (20) para sua 1159ª Sessão Ordinária, tendo na pauta o exame de 93 processos e 11 continuações de julgamento (vista). A Corte, por unanimidade, negou o Agravo de Instrumento e Agravo Interno Nº 0001242-72.2019.8.03.0000, originário da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, no qual o Município de Macapá se insurge contra decisão, em Mandado de Segurança, favorável a Samara Gabriele Albuquerque Santarém.
Aprovada em 40º lugar para o cargo de Técnica em Enfermagem (nível médio), Samara Gabriele teve sua documentação rejeitada pela organização do concurso ao apresentar diploma de nível superior em Enfermagem. “Se ela tem formação superior ao que estabelece o Edital, é óbvio que o Agravo está prejudicado”, disse o relator da matéria, desembargador Gilberto Pinheiro, votando pelo desprovimento do Agravo e manutenção dos efeitos do Mandado de Segurança em prol da agravada. O voto foi acompanhado pelos vogais, desembargadores Carmo Antônio de Souza e Sueli Pini (vice-presidente do TJAP).
Na Apelação Cível Nº 0002210-70.2017.8.03.0001, originária da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, a Corte manteve a condenação da empresa Paiva & Rodrigues Ltda. (Colégio Moderno Júnior) ao pagamento de indenização por danos morais à família de uma criança com Autismo, representada na Ação por Lucivaldo Nascimento da Costa Netoh Silva. Após matricular e fornecer o material didático ao aluno, a escola informou que não dispunha mais do serviço de atendimento individualizado.
O relator da matéria, desembargador Carmo Antônio de Souza, disse “que não resta dúvida quanto ao dano moral” e reajustou o valor da indenização para R$ 5 mil, sendo acompanhado pelos vogais, desembargadores Gilberto Pinheiro e Sueli Pini.
A 1159ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP foi presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente) e contou com a participação dos desembargadores: Gilberto Pinheiro (decano); Carmo Antônio de Souza e Rommel Araújo. O Ministério Público Estadual se fez representar pelo procurador de justiça Nicolau Crispino.

Fonte: TJAP