DESPACHO CGSIM S/Nº, DE SETEMBRO DE 2018.

* Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Garantias da Lei Complementar nº 123/06 Voltadas ao Microempreendedor Individual - Esclarecimentos aos Municípios *

Foi deliberado pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, em reunião ordinária ocorrida no dia 29 de junho de 2018, que será encaminhada correspondência aos municípios contendo esclarecimentos acerca das garantias da LC 123/06 voltadas ao Microempreendedor Individual - MEI, em especial, no que toca à isenção de taxas, emolumentos e demais contribuições.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

Presidente do Comitê