DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019.

* Decretos Normativos - Revogação *

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;

II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;

III - Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;

IV - Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;

V - Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;

VI - Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;

VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;

VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;

IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;

X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;

XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;

XII - Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;

XIII - Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;

XIV - Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;

XV - Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;

XVI - Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;

XVII - Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;

XVIII - Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;

XIX - Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;

XX - Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;

XXI - Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;

XXII - Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;

XXIII - Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;

XXIV - Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;

XXV - Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;

XXVI - Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;

XXVII - Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;

XXVIII - Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;

XXIX - Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;

XXX - Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;

XXXI - Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;

XXXII - Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;

XXXIII - Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;

XXXIV - Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;

XXXV - Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;

XXXVI - Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;

XXXVII - Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;

XXXVIII - Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;

XXXIX - Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;

XL - Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;

XLI - Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;

XLII - Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;

XLIII - Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;

XLIV - Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;

XLV - Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;

XLVI - Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;

XLVII - Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;

XLVIII - Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;

XLIX - Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;

L - Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;

LI - Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;

LII - Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;

LIII - Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;

LIV - Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;

LV - Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;

LVI - Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;

LVII - Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;

LVIII - Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;

LIX - Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;

LX - Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;

LXI - Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;

LXII - Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;

LXIII - Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;

LXIV - Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;

LXV - Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;

LXVI - Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;

LXVII - Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;

LXVIII - Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;

LXIX - Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;

LXX - Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;

LXXI - Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;

LXXII - Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;

LXXIII - Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;

LXXIV - Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;

LXXV - Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;

LXXVI - Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;

LXXVII - Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;

LXXVIII - Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;

LXXIX - Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;

LXXX - Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;

LXXXI - Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;

LXXXII - Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;

LXXXIII - Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;

LXXXIV - Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;

LXXXV - Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;

LXXXVI - Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;

LXXXVII - Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;

LXXXVIII - Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;

LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;

XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;

XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;

XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;

XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;

XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;

XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;

XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;

XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;

XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;

C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;

CI - Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;

CII - Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;

CIII - Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;

CIV - Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;

CV - Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;

CVI - Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;

CVII - Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;

CVIII - Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;

CIX - Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;

CX - Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;

CXI - Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;

CXII - Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;

CXIII - Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;

CXIV - Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;

CXV - Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;

CXVI - Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;

CXVII - Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988;

CXVIII - Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988;

CXIX - Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989;

CXX - Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989;

CXXI - Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989;

CXXII - Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989;

CXXIII - Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989;

CXXIV - Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989;

CXXV - Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989;

CXXVI - Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989;

CXXVII - Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989;

CXXVIII - Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990;

CXXIX - Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990;

CXXX - Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990;

CXXXI - Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990;

CXXXII - Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990;

CXXXIII - Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990;

CXXXIV - Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990;

CXXXV - Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990;

CXXXVI - Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990;

CXXXVII - Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990;

CXXXVIII - Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990;

CXXXIX - Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990;

CXL - Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990;

CXLI - Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990;

CXLII - Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990;

CXLIII - Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990;

CXLIV - Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990;

CXLV - Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990;

CXLVI - Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990;

CXLVII - Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990;

CXLVIII - Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990;

CXLIX - Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990;

CL - Decreto nº 99.542, de 21 de setembro de 1990;

CLI - Decreto nº 99.555, de 1º de outubro de 1990;

CLII - Decreto nº 99.600, de 13 de outubro de 1990;

CLIII - Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990;

CLIV - Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990;

CLV - Decreto nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990;

CLVI - Decreto nº 87, de 15 de abril de 1991;

CLVII - Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991;

CLVIII - Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991;

CLIX - Decreto nº 328, de 1º de novembro de 1991;

CLX - Decreto nº 363, de 12 de dezembro de 1991;

CLXI - Decreto nº 372, de 23 de dezembro de 1991;

CLXII - Decreto nº 474, de 10 de março de 1992;

CLXIII - Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992;

CLXIV - Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992;

CLXV - Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992;

CLXVI - Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993;

CLXVII - Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993;

CLXVIII - Decreto nº 791, de 31 de março de 1993;

CLXIX - Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;

CLXX - Decreto nº 817, de 3 de maio de 1993;

CLXXI - Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993;

CLXXII - Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993;

CLXXIII - Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993;

CLXXIV - Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993;

CLXXV - Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993;

CLXXVI - Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993;

CLXXVII - Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993;

CLXXVIII - Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993;

CLXXIX - Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993;

CLXXX - Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXI - Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXII - Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993;

CLXXXIII - Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994;

CLXXXIV - Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994;

CLXXXV - Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;

CLXXXVI - Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994;

CLXXXVII - Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994;

CLXXXVIII - Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;

CLXXXIX - Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995;

CXC - Decreto nº 1.589, de 10 de agosto de 1995;

CXCI - Decreto nº 1.683, de 25 de outubro de 1995;

CXCII - Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995;

CXCIII - Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995;

CXCIV - Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996;

CXCV - Decreto nº 1.931, de 17 de junho de 1996;

CXCVI - Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996;

CXCVII - Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996;

CXCVIII - Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996;

CXCIX - Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996;

CC - Decreto nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997;

CCI - Decreto nº 2.213, de 25 de abril de 1997;

CCII - Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997;

CCIII - Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 1997;

CCIV - Decreto nº 2.352, de 20 de outubro de 1997;

CCV - Decreto nº 2.370, de 10 de novembro de 1997;

CCVI - Decreto nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997;

CCVII - Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998;

CCVIII - Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998;

CCIX - Decreto nº 2.557, de 22 de abril de 1998;

CCX - Decreto nº 2.558, de 22 de abril de 1998;

CCXI - Decreto nº 2.573, de 29 de abril de 1998;

CCXII - Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998;

CCXIII - Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;

CCXIV - Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998;

CCXV - Decreto nº 2.764, de 1º de setembro de 1998;

CCXVI - Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998;

CCXVII - Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998;

CCXVIII - Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998;

CCXIX - Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999;

CCXX - Decreto nº 3.024, de 12 de abril de 1999;

CCXXI - Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999;

CCXXII - Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999;

CCXXIII - Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999;

CCXXIV - Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999;

CCXXV - Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999;

CCXXVI - Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000;

CCXXVII - Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000;

CCXXVIII - Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000;

CCXXIX - Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000;

CCXXX - Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000;

CCXXXI - Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000;

CCXXXII - Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000;

CCXXXIII - Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001;

CCXXXIV - Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001;

CCXXXV - Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001;

CCXXXVI - Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001;

CCXXXVII - Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001;

CCXXXVIII - Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001;

CCXXXIX - Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001;

CCXL - Decreto nº 3.946, de 1º de outubro de 2001;

CCXLI - Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002;

CCXLII - Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002;

CCXLIII - Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002;

CCXLIV - Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002;

CCXLV - Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002;

CCXLVI - Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002;

CCXLVII - Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003;

CCXLVIII - Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003;

CCXLIX - Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003;

CCL - Decreto nº 4.761, de 23 de junho de 2003;

CCLI - Decreto nº 4.832, de 5 de setembro de 2003;

CCLII - Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003;

CCLIII - Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004;

CCLIV - Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004;

CCLV - Decreto nº 5.029, de 31 de março de 2004;

CCLVI - Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004;

CCLVII - Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004;

CCLVIII - Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;

CCLIX - Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005;

CCLX - Decreto nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006;

CCLXI - Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;

CCLXII - Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006;

CCLXIII - Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006;

CCLXIV - Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006;

CCLXV - Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006;

CCLXVI - Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006;

CCLXVII - Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006;

CCLXVIII - Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006;

CCLXIX - Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006;

CCLXX - Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006;

CCLXXI - Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006;

CCLXXII - Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007;

CCLXXIII - Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007;

CCLXXIV - Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007;

CCLXXV - Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007;

CCLXXVI - Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007;

CCLXXVII - Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007;

CCLXXVIII - Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007;

CCLXXIX - Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007;

CCLXXX - Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007;

CCLXXXI - Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007;

CCLXXXII - Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007

CCLXXXIII - Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007;

CCLXXXIV - Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXV - Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXVI - Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008;

CCLXXXVII - Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008;

CCLXXXVIII - Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008;

CCLXXXIX - Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008;

CCXC - Decreto nº 6.431, de 14 de abril de 2008;

CCXCI - Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008;

CCXCII - Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008;

CCXCIII - Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008;

CCXCIV - Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008;

CCXCV - Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008;

CCXCVI - Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008;

CCXCVII - Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008;

CCXCVIII - Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008;

CCXCIX - Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008;

CCC - Decreto de 29 de abril de 2009, que institui a Comissão de Curadoria para as obras de arte, a arte decorativa e o mobiliário do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto;

CCCI - Decreto nº 6.841, de 7 de maio de 2009;

CCCII - Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009;

CCCIII - Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009;

CCCIV - Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009;

CCCV - Decreto nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009;

CCCVI - Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012;

CCCVII - Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012;

CCCVIII - Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014;

CCCIX - Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015;

CCCX - Decreto nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015;

CCCXI - Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016;

CCCXII - Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016;

CCCXIII - Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016;

CCCXIV - Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016;

CCCXV - Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016;

CCCXVI - Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016;

CCCXVII - Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017;

CCCXVIII - Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017;

CCCXIX - Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018;

CCCXX - Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018;

CCCXXI - Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018;

CCCXXII - Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019; e

CCCXXIII - Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco