DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 173, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.

* Controladoria-Geral da União – Recursos Previstos no art. 159, Inciso I, Alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal - Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981 - Cálculo de Quotas para Distribuição - Coeficientes Utilizados - Exercício de 2019 - Aprovação *

Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 29 do Regimento Interno do TCU, e

Considerando o que dispõe o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

Considerando o constante no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013;

Considerando o disposto na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 106, de 26 de março de 2001, e pela Lei Complementar 165, de 3 de janeiro de 2019; e

Considerando as informações constantes do processo TC 037.723/2018-9, resolve, ad referendum do Plenário:

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2019, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como da Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Fica revogada a Decisão Normativa - TCU nº 171, de 21 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANEXOS