DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 176, DE 3 DE ABRIL DE 2019.

* Tribunal de Contas da União - Alteração da Decisão Normativa TCU nº 170/2018 *

Altera dispositivo da Decisão Normativa TCU nº 170, de 2018, que dispõe sobre as unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões referentes ao exercício de 2018.

O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, para expedir normativos sobre matéria de sua competência e sobre a organização dos processos a que lhe devam ser submetidos; e

Considerando os argumentos trazidos no TC 003.840/2019-0, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Decisão Normativa TCU nº 170, de 2018, fica alterado para incluir a Escola Superior do Ministério Público da União no rol das unidades prestadoras de contas relativas a órgãos públicos da administração direta, na Função Essencial à Justiça, de tal sorte que passa a vigorar com a seguinte redação:

Vide Tabela

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data da sua publicação e se aplica à prestação de contas para o exercício de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de abril de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente do Tribunal