DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 171, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Coeficientes a Serem Utilizados no Cálculo das Quotas para a Distribuição dos Recursos Previstos no Art. 159, Inciso I, Alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva Instituída pelo Decreto-Lei 1.881/81 - Exercício de 2019 - Aprovação *

Aprova, para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal; nos arts. 90 a 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar 35, de 28 de fevereiro de 1967, pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981, pela Lei Complementar 59, de 22 de dezembro de 1988, e pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 037.723/2018-9, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a X desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de novembro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal