DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 166, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

* Tribunal de Contas da União - Estados e do Distrito Federal - Percentuais Individuais de Participação dos nos Recursos Previstos no Art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal - Exercício de 2018 - Alteração *

Altera, para o exercício de 2018, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis), constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018.

O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º-A, § 4º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

Considerando o constante no art. 159, inciso III, da Constituição Federal, bem assim o que consta no processo TC 000.533/2018-1, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso III, da Constituição Federal para o exercício de 2018, constantes do Anexo I da Decisão Normativa - TCU 165, de 7 de fevereiro de 2018.

Art. 2º As unidades federadas disporão de quinze dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de fevereiro de 2018.

RAIMUNDO CARREIRO

Presidente do Tribunal