DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 181, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

Aprova, para o exercício de 2020, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º-A, § 4º, e o art. 1º-B, § 2º, da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal e o deliberado no âmbito do TC 002.351/2020-0, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a V desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal para o exercício de 2020.

Art. 2º As unidades federadas disporão de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar recurso de retificação, que poderá ser protocolado nas secretarias nos estados ou na sede deste Tribunal, nos termos do art. 292-A do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2020.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de fevereiro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente do Tribunal

ANEXOS DO ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA