Câmara rejeita pedido de servidor municipal para conversão de moeda para URV.

06/02/2019

A 1ª Câmara Cível voltou a apreciar demanda referente a pedido de conversão de vencimentos da moeda Cruzeiro Real para URV e, desta vez, à unanimidade de votos, negou provimento ao pedido de um servidor do Município de Natal, o qual alegava que a prefeitura não considerou a competência da União e efetuou a conversão de seus vencimentos com base na Lei Municipal nº 4.548/94. Esta lei dispunha acerca da matéria de forma diferente àquela estabelecida na Lei Federal 8.880/94. A decisão teve a relatoria do desembargador Dilermando Mota.

O caso se refere, em específico, aos autos da Ação Ordinária nº 0100410-57.2013.8.20.0138 movida pela parte autora em desfavor do Município de Natal, que julgou, em primeira instância, improcedente o pedido de conversão dos seus vencimentos de cruzeiros reais para URV.

A decisão no órgão julgador destacou que a Lei Municipal nº 4.548, de 4 de julho de 1994, somente concede um reajuste de 45,26% a título de política salarial, não versando sobre conversão de moeda de cruzeiros reais para URV. Conversão que já tinha ocorrido antes mesmo de sua edição, entre março e abril/1994, a teor dos seus arts. 1º e 2º.

“Constato que, apesar de a apelante sustentar que teve prejuízos financeiros com a conversão de cruzeiros reais para URV, não demonstrou, contudo, de que forma isso teria se dado, nem quantifica os valores que considera ter recebido a menos”, ressaltou o relator.

Segundo o julgamento, ao se observar as duas leis, vê-se que a Lei Federal nº 8.880/1994, cujo objeto é a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV, e a Lei Municipal nº 4.548/1994, que trata de reposição inflação, versam sobre assuntos completamente diferentes.

“Assim, cabia à apelante provar que o apelado não havia efetuado a conversão da moeda nos moldes da legislação federal, demonstrando de forma cabal violação a seu direito”, conclui o desembargador.

Apelação Cível nº 2008.000949-7

Fonte: TJRN