Pleno assegura constitucionalidade da Lei do Município de Sobrado que versa sobre cargos em comissão.

04/07/2019

A constitucionalidade da Lei nº 292/2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão de Assessoria Especial do Município de Sobrado, foi assegurada na manhã desta quarta-feira (3) pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, que julgou improcedente o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806067.61.2017.815.0000. O relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que os cargos de provimento em comissão que constam na referida legislação possuem atribuições descritas de modo claro e objetivo, justificando a necessidade do vínculo de confiança entre autoridade nomeante e o servidor.

A ADI foi ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, alegando que o dispositivo previa atribuições genéricas e não se restringia às atividades de direção, chefia ou assessoramento, estando em descompasso com os requisitos constitucionais para a criação dos cargos em comissão. O Ministério Público requereu, em sede de liminar, suspensão dos efeitos da lei, e que o prefeito do Município se abstivesse de realizar novas contratações com base na legislação, o que foi deferido pelo desembargador Marcos Cavalcanti.

Ao apreciar o mérito da demanda, Marcos Cavalcanti afirmou que, embora tenha entendido de modo diverso quando deferiu a liminar, verificou que a Lei nº 292, em seu Anexo III, previu as atribuições dos cargos comissionados, caracterizando-os como funções de direção, chefia e assessoramento.

O relator observou que o artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 30 da Constituição do Estado ressalvam que, no serviço público, o exercício de cargos em comissão devem ter atribuições específicas criadas por lei.

“Da leitura integral dos dispositivos, é possível concluir que os cargos questionados, conquanto exerçam algumas atribuições comuns genéricas, possuem também funções com características próprias e aptas que retratam atribuições de assessoramento”, defendeu, ao afirmar que a lei não é inconstitucional.

 Fonte: TJPB