RESOLUÇÃO CONANDA Nº 203, DE 14 DE NOVEMEBRO DE 2017.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - Grupos de Trabalho para tratar do Tema da Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua - Instituição *

Dispõe acerca da instituição de grupos de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso das atribuições legais estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no art. 2º do Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, em conformidade com o deliberado pela 234ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2014, e

Considerando o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA nº 173, de 08 de abril de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de rua;

Considerando a Nota Técnica Conjunta nº 001/2015-SAS/MS e SGEP, de 16 de setembro de 2015, do Ministério da Saúde e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contendo "diretrizes e fluxograma para a atenção integral à saúde das mulheres e das adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de crack/outras drogas e seus filhos recém nascidos";

Considerando a recomendação nº 11, de 07 de outubro de 2016 do Conselho Nacional de Saúde, sobre a atenção integral à saúde das mulheres e das adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de crack/outras drogas e seus filhos recém nascidos;

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes";

Considerando a Resolução CONANDA nº 187, de 9 de março de 2017, que aprova o documento "Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua";

Considerando a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA, nº 1. de 07 de junho de 2017, que estabelece as "Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Âmbito da Política de Assistência Social";

Considerando a atribuição dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente de deliberar políticas públicas para crianças e adolescentes no âmbito dos seus respectivos estados e municípios,

Considerando o documento "Diretrizes Nacionais para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua" produzido no âmbito do convênio nº 822727/2015 apoiado com recursos do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, resolve:

Art. 1º Normatizar a instituição de grupo de trabalho no âmbito dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar do tema da promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua, visando a qualificação da atenção a este público.

Art. 2º O grupo de trabalho deve promover a articulação e integração entre instâncias do Sistema de Garantia de Direitos, governamentais e da organização da sociedade civil para viabilizar o conhecimento e a implementação das Diretrizes Nacionais para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, sobretudo no que se refere:

I - À produção de diagnósticos periódicos sobre crianças e adolescentes em situação de rua;

II - À oferta do serviço de acolhimento institucional assegurandose estratégias diferenciadas para o atendimento personalizado, considerando as especificidades e singularidades de crianças e adolescentes em situação de rua;

III - Às estratégias de capacitação e educação permanente sobre à temática, direcionadas a educadores sociais de rua, envolvendo conselheiros, gestores e trabalhadores responsáveis pela implantação, organização e atendimento nos serviços, programas e projetos voltados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua, considerando os princípios da educação social de rua;

IV - À atenção integral às mulheres e adolescentes grávidas em situação de rua;

V - À observância das Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no âmbito da política de Assistência Social;

VI - À articulação intersetorial entre políticas públicas, sobretudo de Assistência Social, Educação e Saúde, e órgãos do Sistema de Justiça, visando a oferta de atendimento qualificado e integrado e a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e o trabalho com suas famílias.

Art. 3º É recomendada a participação no grupo de trabalho de representantes dos Conselhos da Assistência Social, Saúde e Educação, dos órgãos gestores destas políticas, das organizações da sociedade civil que atuam na área, dos Conselhos Tutelares e do Sistema de Justiça.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO SOARES