CIRCULAR CAIXA Nº 885, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Divulga procedimento para divulgação e consulta da relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento nos limites de valores de imóveis e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, denominada Tabela de Municípios.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, de 04/10/2012, suas alterações e aditamentos, resolve:

1. A Tabela de Municípios vigente, após sua publicação pelo órgão competente, é aquela disponibilizada no sítio da CAIXA na Internet para uso dos agentes financeiros e conhecimento geral da sociedade, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, área de downloads, item FGTS Tabela de Municípios.

2. Os agentes financeiros terão o prazo de 10 dias úteis, contados da divulgação da Tabela de Municípios no sítio da CAIXA, para adequarem seus normativos, procedimentos e sistemas aos novos limites.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no que lhe couber.

4. Fica revogada a Circular CAIXA nº 851, de 29 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 21, de 30/01/2019, seção 1, página 25.

5. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA