RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 851, DE 16 DE JULHO DE 2019.

* Agência Nacional de Energia Elétrica - Sistema de Contabilização e Liquidação - Comercialização de Energia Elétrica - Regras - Aprovação *

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso XIV da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.003095/2016-84, decide:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, na forma do Anexo.

Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as recontabilizações das operações a partir de outubro de 2018 em conformidade com o disposto nas regras aprovadas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO