TJSC confirma afastamento da função pública para vereadora da Grande Florianópolis.

08/11/2018

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu manter afastada da função pública vereadora de cidade da Grande Florianópolis que responde ação na comarca de origem por suspeitas de cometer crime de lavagem de dinheiro e integrar organização criminosa para exploração do jogo do bicho.

A decisão, por maioria de votos, acolheu apenas parcialmente pleito contido no HC, no sentido de liberar um veículo importado de propriedade da política, anteriormente apreendido. A denúncia do Ministério Público aponta que os fatos ocorrem desde 1994. A vereador foi denunciada pelos crimes de organização criminosa, com os agravantes de ser apontada como líder do grupo, e pelo concurso de funcionário público na lavagem de dinheiro.

Em função disso, o juiz determinou seu afastamento do Legislativo municipal por 120 dias, a interrupção das atividades de quatro empresas, a apreensão do passaporte e a alienação de um veículo importado. Irresignada, a vereadora entrou com habeas corpus para reverter tal quadro, sob a justificativa de sofrer constrangimento ilegal em função das medidas cautelares.

Em decisão monocrática de 2º Grau, a requerente conseguiu voltar ao trabalho e recuperar a guarda do automóvel, na condição de fiel depositária. No julgamento do mérito do HC, contudo, o colegiado da 2ª Câmara votou majoritariamente pela proibição do seu retorno à função pública e a manutenção do impedimento para deixar o país e desenvolver atividades em suas empresas. O processo, que tramita em segredo de justiça, segue na comarca e está apenas no início, sem previsão para julgamento.

Fonte: TJSC